Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
LEI Nº 15.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Atos do Poder Legislativo
- Data de publicação
- 01/12/2025
- Data de assinatura
- 28/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
LEI Nº 15.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.
Art. 2º O_caput_do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:
"Art. 4º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
XIII - água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.
..............................................................................................................................." (NR)
Art. 3º A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
VII - a garantia de acesso a água potável." (NR)
"Art. 17\. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 228
- Página
- 1
- Órgão
- Atos do Poder Legislativo
- Número do ato
- 15276
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:178673 · na fonte: lei-n-15.276-de-28-de-novembro-de-2025-671991623 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:13.