LEI Nº 15.252, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.252, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

Art. 2º São direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros:

I - direito à portabilidade salarial automática;

II - direito ao débito automático entre instituições;

III - direito à informação; e

IV - direito à contratação de crédito em modalidade especial com juros reduzidos.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - beneficiário: pessoa natural que possui o direito de exercer a portabilidade salarial;

II - (VETADO);

III - (VETADO);

IV - instituição depositária: instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil detentora da conta a ser debitada para execução de débito automático entre instituições;

V - instituição destinatária: instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil destinatária dos recursos referentes à portabilidade salarial automática e detentora da conta a ser creditada para execução de débito automático entre instituições; e

VI - tomador de crédito: pessoa natural contratante de operação de crédito perante instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II

DA PORTABILIDADE SALARIAL AUTOMÁTICA