LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso), por meio da conjugação dos esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.

Art. 2º Compete à União a coordenação estratégica das políticas, dos programas e das ações decorrentes do Compromisso.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º São princípios do Compromisso:

I - a colaboração entre os entes federativos e o fortalecimento das formas de cooperação;

II - a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

III - a promoção da equidade educacional, por meio da valorização e do compromisso com a diversidade étnico-racial, regional e socioeconômica e entre homens e mulheres;

IV - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

V - o respeito à liberdade e a promoção da tolerância;

VI - o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino;

VII - a valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.