INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 35, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 35, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Estabelece os Critérios de Acesso aos Recursos Computacionais da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e XXII do art. 42 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP n° 468, de 25 de abril de 2024, de acordo com a Resolução Susep n° 45, de 17 de outubro de 2024, e o que consta do Processo Susep 15414.613014/2016-79, resolve:

CAPÍTULO I

DO ÂMBITO E DA FINALIDADE

Art. 1° Esta instrução normativa estabelece os Critérios de Acesso aos Recursos Computacionais da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

Art. 2° Os Critérios de Acesso aos Recursos Computacionais da Susep são o conjunto de diretrizes, responsabilidades e competências para concessão, alteração e revogação de credenciais de acesso aos sistemas, equipamentos físicos ou virtuais e serviços de rede de computadores da Susep.

Parágrafo único. Esta norma complementa a Política de Segurança da Informação da Susep - POSIN e deve ser observada por todos os agentes públicos e terceiros a serviço da Susep.

CAPÍTULO II

CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Art. 3° Para os efeitos desta Instrução, considera-se:

I - agente público: aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, à Susep;

II - conta de serviço: conta de acesso a rede, sistema, serviço ou qualquer ativo, necessária a um procedimento automático (aplicação, script, etc.) sem qualquer intervenção humana no seu uso;