INSTRUÇÃO NORMATIVA SUPERINTENDENTE/SUSEP Nº 7, de 14 de maio de 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUPERINTENDENTE/SUSEP Nº 7, de 14 de maio de 2026

Estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 48 do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 490, de 12 de março de 2026, considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Resolução Susep nº 50, de 16 de abril de 2025, e na Resolução Susep nº 45, de 17 de outubro de 2024, bem como o que consta do Processo Susep nº 15414.616040/2026-21, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais no âmbito da Susep, em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se:

I - incidente de segurança com dados pessoais: evento adverso confirmado que resulte ou possa resultar em comprometimento da confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados pessoais;

II - dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

III - dados pessoais sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

IV - encarregado pelo tratamento de dados pessoais: pessoa indicada pela Susep para atuar como canal de comunicação entre a Autarquia, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados -ANPD;

V - agente de tratamento: o controlador ou o operador, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

VI - equipe de resposta a incidentes: grupo responsável pela análise e tratamento técnico de incidentes de segurança da informação.

Art. 3º Compete ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

I - atuar como canal de comunicação entre a Susep, os titulares de dados e a ANPD;