INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 322, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 322, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a utilização, a gestão e o funcionamento das salas de apoio à amamentação nos edifícios administrados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, caput, incisos I, alínea "e", e III do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nos art. 3º e art. 4º, caput, incisos I e IV, da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, no art. 2º, caput, incisos II, VII e IX, do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, na Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 12600.001960/2026-54, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a utilização, a gestão e o funcionamento das salas de apoio à amamentação nos edifícios administrados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em consonância com a Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. O disposto nesta Instrução Normativa se aplica, no que couber, às unidades descentralizadas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e aos órgãos solicitantes do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov.

Art. 2º A sala de apoio à amamentação destina-se a oferecer ambiente adequado, seguro e acolhedor para:

I - o aleitamento materno;

II - a coleta e o armazenamento temporário de leite materno; e

III - a realização de cuidados relacionados à alimentação, à higiene e ao bem-estar de bebês e crianças na primeira infância.

Art. 3º As pessoas servidoras, terceirizadas, estagiárias e as demais pessoas que se encontrem nas dependências dos edifícios administrados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderão utilizar a sala de apoio à amamentação.

Parágrafo único. As pessoas usuárias deverão utilizar a sala de apoio à amamentação de forma compatível com a sua destinação, zelando pela higiene, pela organização, pela conservação e pelo uso adequado dos equipamentos disponibilizados.