INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI Nº 353, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI Nº 353, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Instrução Normativa GABIN/MGI nº 184, de 6 de maio de 2026, que estabelece orientações aos órgãos e às entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec sobre procedimentos operacionais decorrentes de convênios firmados pela União com entidades fechadas de autogestão, destinados à prestação de assistência suplementar à saúde.

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40, caput, inciso I, alínea "e", inciso IX, e parágrafo único, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 99 e 100 da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, e no Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa GABIN/MGI nº 184, de 6 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Os convênios firmados com as entidades fechadas de autogestão de que trata o art. 1º submetem-se ao disposto:

I - no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - no Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004;

III - na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998;

IV - nas normas específicas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; e

V - na Instrução Normativa GABIN/MGI nº 496, de 21 de novembro de 2025." (NR)

"Art. 4º .................................................................................................................

I - ..........................................................................................................................

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d) pessoa ocupante de emprego público em atividade vinculada a órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que conste de sua folha de pagamento; e

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II - na condição de dependente de pessoa a que se refere o inciso I do caput:

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§ 4º ......................................................................................................................