INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI Nº 338, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI Nº 338, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre as regras e os procedimentos para a concessão de auxílio-moradia no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40, caput, inciso IX, e parágrafo único, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto nos arts. 60-A, 60-B, 60-D e 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Processo nº 19975.031556/2025-15, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os critérios, os requisitos e o fluxo operacional para a concessão e o ressarcimento do auxílio-moradia, a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

Art. 2º O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pela pessoa servidora com aluguel de moradia ou com hospedagem contratada junto a empresa hoteleira ou por intermédio de plataforma digital.

§ 1º A locação ou a contratação de hospedagem pode ser formalizada diretamente entre a pessoa servidora e pessoa física ou jurídica ou intermediada por plataforma digital.

§ 2º Para fins de ressarcimento das despesas de que trata o caput, o comprovante emitido pela pessoa física ou jurídica responsável pela locação, pela hospedagem ou pela intermediação da contratação deverá conter, obrigatoriamente:

I - o nome e CPF ou o nome e CNPJ do locador, conforme o caso;

II - o nome e CPF da pessoa servidora locatária;

III - o endereço do imóvel;

IV - o período de locação; e

V - os valores unitários de cada despesa integrante do contrato.

CAPÍTULO II

CONCESSÃO E REQUERIMENTO