Instrução Normativa SPU/MGI Nº 304, DE 30 DE JULHO DE 2026

Instrução Normativa SPU/MGI Nº 304, DE 30 DE JULHO DE 2026

Estabelece diretrizes e procedimentos para as atividades de fiscalização dos imóveis da União.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 49, anexo I, do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, e na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a atividade de fiscalização dos imóveis da União.

Parágrafo único. Compete à Secretaria do Patrimônio da União - SPU executar ações de fiscalização dos bens imóveis da União, podendo, para tanto, firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada, na forma do art. 1º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da Fiscalização

Art. 2º A fiscalização realizada pela SPU sobre os bens imóveis da União tem como objetivo buscar a correta destinação, o adequado uso e a integridade física desses bens, podendo aplicar, no exercício de seu poder de polícia, sanções pela prática de infrações administrativas, em consonância com as normas legais e o interesse público.

§ 1º No exercício do poder de polícia de que trata o caput, a SPU poderá valer-se de vistoria, requisitar força policial federal, solicitar o auxílio de força pública estadual ou a cooperação de força militar federal para os casos que envolvam segurança nacional ou relevante ofensa a valores, instituições ou patrimônio públicos.

§ 2º A fiscalização dar-se-á de ofício ou a pedido de qualquer interessado e terá caráter preventivo ou coercitivo, podendo ser feita em conjunto com outros órgãos ou entidades estaduais, municipais ou federais, conforme o interesse a ser protegido.

§ 3º Entende-se por caráter preventivo as ações proativas, que visem a manter a integridade e uso adequado dos bens imóveis da União e por caráter coercitivo as ações que visam restaurar a integridade e a correta utilização dos bens imóveis da União.