INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/MGI Nº 179, DE 5 DE MAIO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/MGI Nº 179, DE 5 DE MAIO DE 2026

Estabelece os procedimentos gerais utilizados na alienação onerosa, mediante venda, de imóveis sob a gestão da Secretaria do Patrimônio da União.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 44, inciso I e 65 do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto nos artigos 11-C, 11-D e 23 a 24-D da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos gerais utilizados para alienação onerosa, mediante venda, de imóveis da União ou sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES preliminares

Art. 2º Este normativo regulamenta as modalidades de venda por:

I - licitação, a cargo da Comissão Permanente de Licitação para Vendas de Imóveis - CPL da Secretaria do Patrimônio da União;

II - remição de foro;

III - dispensa de licitação, nos termos da lei; e

IV - investidura, nos termos da lei.

Parágrafo único. Em caso de alienação, mediante venda, para estrangeiro, devem ser observadas as exigências e restrições previstas na Lei nº 5.709, de 07 de outubro de 1971 e no Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.

Art. 3º O procedimento de alienação onerosa de imóveis da União, na modalidade venda, tem as seguintes etapas:

I - formalização da demanda;

II - análise de conveniência e oportunidade;

III - estudo de viabilidade da alienação;

IV - conformidade processual e ato autorizativo; e

V - realização da venda, conforme os preceitos gerais de licitação.

CAPÍTULO II

DA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA