Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA Nº 18, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA Nº 18, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Estabelece os critérios técnicos e procedimentais para a operacionalização, execução, acompanhamento e prestação de contas dos instrumentos do Programa Nacional de Estradas Rurais - PRONER

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, caput, incisos, IV, V e IX, do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, a Portaria MAPA nº 609, de 23 de agosto de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.072022/2024-27, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios técnicos e procedimentais para a operacionalização, execução, acompanhamento e prestação de contas das propostas no âmbito do Programa Nacional de Estradas Rurais - PRONER.

Art. 2º O PRONER será operacionalizado por meio de:

I - transferências voluntárias da União, mediante convênios e contratos de repasse;

II - instrumentos de cooperação com consórcios públicos; e

III - execução descentralizada.

Art. 3º As intervenções apoiadas no âmbito do PRONER compreendem:

I - execução de serviços de engenharia e aquisição de insumos para estradas vicinais, e

II - execução de obras e serviços de engenharia para estradas vicinais.

Parágrafo único. O detalhamento dos objetos relativos às intervenções de que tratam os incisos I e II do caput consta do Anexo VIII, não constituindo rol taxativo.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Art. 4º Poderão celebrar instrumentos no âmbito do PRONER os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os consórcios públicos que comprovem sua habilitação nos termos desta Instrução Normativa, mediante o atendimento aos seguintes requisitos mínimos: