INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA /MF Nº 35, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA /MF Nº 35, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por agentes operadores de apostas de quota fixa para comunicar à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda as alterações das condições que justificaram o deferimento do ato de autorização, nos termos do disposto nos arts. 6º e 22 da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, e o início de suas atividades operacionais.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, na Portaria SPA/MF nº 300, de 23 de fevereiro de 2024, Portaria SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024, Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024, e na Instrução Normativa SPA/MF nº 11, de 4 de novembro de 2024, e Instrução Normativa SPA/MF nº 3, de 10 de janeiro de 2025, resolve:

OBJETO

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos a serem observados por agentes operadores de apostas de quota fixa para comunicar à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda as alterações das condições que justificaram o deferimento do ato de autorização, nos termos do disposto nos arts. 6º e 22 da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, e o início de suas atividades operacionais.

CLASSIFICAÇÃO

Art. 2º Os procedimentos para comunicação à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda de que trata o art. 1º são classificados em:

I - procedimentos para comunicação de alterações que produzem efeitos somente após a aprovação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda:

a) marcas comerciais, objeto e modalidades exploradas pelo agente operador de apostas;

b) domínios; e

c) provedor de plataforma de sistemas de apostas;

II - procedimentos para comunicação de alterações ou ações que produzem efeitos imediatos, sem a necessidade de prévia aprovação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda:

a) instituições financeiras e de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que prestam serviços financeiros ao agente operador de apostas;

b) administradores;

c) denominação social e endereço da sede;