INSTRUÇÃO NORMATIVA SNAS/MDS Nº 2, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA SNAS/MDS Nº 2, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Estabelece regras e diretrizes para a execução de reparo e manutenção em unidades públicas socioassistenciais com a utilização de recursos de cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, além de desembolsos de custeio alocados na Ação 219G - Estruturação da Rede de Serviços de Assistência Social transferidos via fundo a fundo por meio do sistema EstruturaSUAS (SIGTV).

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no uso de suas atribuições e com fundamento no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, bem como no disposto pela Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024 e na Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Estabelecer regras e diretrizes para a execução de reparo e manutenção em unidades públicas socioassistenciais com a utilização de recursos de cofinanciamento federal do SUAS, além de desembolsos de custeio alocados na ação 219G - Estruturação da Rede de Serviços de Assistência Social transferidos via fundo a fundo por meio do sistema EstruturaSUAS (SIGTV).

Art. 2º Para efeitos dessa Instrução Normativa consideram-se:

I - obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel por meio de construção, ampliação ou reforma;

II - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso I do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:

a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;

b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea "a" deste inciso.