Instrução Normativa SGP/MGI nº 58, de 13 de fevereiro de 2026

Instrução Normativa SGP/MGI nº 58, de 13 de fevereiro de 2026

Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 354 de 27 de agosto de 2025, que institui a solução digital gerenciadora do processo de avaliação de desempenho individual, AvaliaGOV, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, caput, incisos I, alínea "d", II, III e XI, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o art. 2º, caput, inciso V, e o art. 12 do Decreto nº 10.715, de 8 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, e na Instrução Normativa SGP/MGI Nº 122, de 21 de março de 2025, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SGP/MGI nº 354, de 27 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que não disponham de sistema informatizado para fins de avaliação de desempenho individual voltado ao pagamento de gratificação de desempenho, progressão e promoção funcional deverão utilizar o AvaliaGOV.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades de que trata o caput deverão solicitar ao órgão central do Sipec o acesso ao AvaliaGOV."(NR)

"Art. 2º-A Fica facultada a utilização do AvaliaGOV aos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que disponham de sistema informatizado para fins de avaliação de desempenho individual voltado ao pagamento de gratificação de desempenho, progressão e promoção funcional.

§ 1º A solicitação de adesão deverá ser enviada ao órgão central do Sipec."

§ 2º Anualmente, órgãos e entidades de que trata o caput enviarão ao órgão central do Sipec informações referentes ao ciclo avaliativo do ano anterior, conforme modelo de instrumento para o monitoramento e cronograma a ser disponibilizado."(NR)

"Art. 3º O AvaliaGOV disporá de funcionalidade para a avaliação de desempenho para fins de estágio probatório, denominado AvaliaGOV EP, de utilização obrigatória pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 1º A avaliação de desempenho para fins de estágio probatório deve ser realizada no AvaliaGOV EP, conforme as diretrizes, critérios e procedimentos estabelecidos no Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, e na Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025.

§ 2º Fica excepcionalmente facultada a utilização do AvaliaGOV EP pelas instituições federais de ensino.