INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 532, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 532, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 30, de 27 de janeiro de 2025, que consolida as orientações expedidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e orienta as unidades de gestão de pessoas quanto à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas e a percepção cumulativa dos proventos e pensões decorrentes, por servidores, empregados públicos, aposentados e pensionistas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, caput, incisos II, III e VIII, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SGP/MGI nº 30, de 27 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º Nos termos do art. 37, caput, inciso XVI, alíneas "a", "b" e "c", e inciso XVII da Constituição, são acumuláveis, desde que haja compatibilidade de horários e cumpridas as demais exigências referidas nesta Instrução Normativa:

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II - um cargo de professor com outro que seja considerado técnico ou científico, inclusive cargo em comissão ou função de confiança; e

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§ 1º .....................................................

I - .....................................................

a) de servidor ocupante de cargo público efetivo, cargo em comissão ou função de confiança, desde que sejam considerados técnicos ou científicos, nos termos desta Instrução Normativa;

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II - a contratação de profissionais de saúde em unidades hospitalares administradas pelo Governo Federal para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta, conforme disposto no art. 6º, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993.

§ 3º Quanto aos cargos em comissão e funções de confiança de que trata a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, considera-se que:

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II - sua ocupação por servidor efetivo ou empregado público implica o afastamento em relação às atribuições do vínculo permanente, exceto na hipótese de que trata o inciso I, alínea "a", do §1º, e observado o art. 120 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicável aos empregados públicos nos termos desta Instrução Normativa; e