INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 228, DE 2 DE JUNHO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 228, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Altera a Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para prever reserva de vagas para estudantes indígenas e quilombolas.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, caput, incisos II e III, e o art. 35, caput, inciso I, alínea "j", do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e no art. 2º, §1º, inciso I, e art. 7º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023,

resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º............................................................................................................

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§ 2º .................................................................................................................

I - 10% das vagas de estágio reservadas aos estudantes cuja deficiência seja compatível com o estágio a ser realizado, nos termos do art. 17, §5º, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999;

II - 30% das vagas de estágio reservadas aos estudantes negros, nos termos do Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018;

III - 3% das vagas de estágio reservadas aos estudantes indígenas, nos termos do art. 2º, §1º, inciso I, do Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023; e

IV - 2% das vagas de estágio reservadas aos estudantes quilombolas, nos termos do art. 2º, §1º, inciso I, do Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023.

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§ 9º Excepcionalmente os órgãos e entidades que trabalhem com políticas públicas voltadas para indígenas e quilombolas, poderão dispor de percentuais distintos dos dispostos nos incisos III e IV do §2º, desde que observado o disposto nos incisos I e II do §2º." (NR)

"Da Reserva de Vagas