INSTRUÇÃO NORMATIVA SGD/MGI Nº 4, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGD/MGI Nº 4, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre o ciclo de implementação de 2026 do framework do Programa de Privacidade e Segurança da Informação - PPSI no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que possuem unidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo federal.

A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e nas atribuições que lhe conferem o art. 23, caput, inciso VI, do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, o art. 3º, caput, inciso VI, do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, e o art. 4º, caput, incisos I, IV e V do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto na Portaria SGD/MGI nº 9.511, de 28 de outubro de 2025, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o ciclo de implementação de 2026 do framework do Programa de Privacidade e Segurança da Informação - PPSI no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que possuem unidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo federal.

Definições

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se:

I - diagnóstico: avaliação conduzida pelo órgão ou entidade, destinada a aferir o nível de implementação das medidas do framework do PPSI;

II - plano de trabalho: instrumento tático de planejamento da implementação das medidas de privacidade e de segurança da informação;

III - ciclos de implementação: ciclos anuais de priorização incremental de medidas, estruturados para promover a maturidade em privacidade e segurança da informação, por meio da execução das etapas do framework do PPSI, de que trata o art. 15 da Portaria SGD/MGI nº 9.511, de 28 de outubro de 2025;

IV - gestão contínua: processo continuado destinado a monitorar, revisar e adequar o nível de implementação das medidas priorizadas, assegurando sua efetividade frente a necessidades tecnológicas, organizacionais ou normativas;

V - maturidade em privacidade e segurança da informação: estágio em que o órgão ou entidade encontra-se quanto ao nível de implementação de um conjunto específico de medidas estabelecidas no framework do PPSI;