INSTRUÇÃO NORMATIVA SESAN/MDS Nº 75, de 16 de julho de 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SESAN/MDS Nº 75, de 16 de julho de 2026

Regulamenta o procedimento de comprovação da produção e oferta de refeições por cozinhas solidárias e Entidades Gestoras no âmbito das parcerias formalizadas no Programa Cozinha Solidária, via Edital de Chamamento Público nº 01/2026.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, substituta, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 40 do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, os arts. 17, 27 e 50 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, o Decreto nº 11.937, de 5 de março de 2024, e o Edital de Chamamento Público nº 01/2026 do Programa Cozinha Solidária, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o procedimento de comprovação mensal da produção e oferta de refeições por cozinhas solidárias e Entidades Gestoras na modalidade prevista no inciso I do artigo 7º do Decreto nº 11.937/2024, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2026.

Art. 2º A comprovação de que trata esta Instrução Normativa é requisito para acesso a fomento operacional e tem por finalidade demonstrar:

I - o funcionamento regular da cozinha solidária no período de referência;

II - a oferta gratuita e contínua de refeições à população em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional;

III - a compatibilidade da produção e da distribuição de refeições com a faixa de capacidade produtiva validada no âmbito das parcerias;

IV - a adequada execução do fomento operacional destinado ao apoio às atividades da cozinha solidária; e

V - a existência de documentação idônea, organizada e passível de verificação pela Entidade Gestora, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e pelos órgãos de controle.

Art. 3º A comprovação mensal prevista nesta Instrução Normativa:

I - constitui instrumento de acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução do objeto no âmbito da modalidade prevista no inciso I do artigo 7º do Decreto nº 11.937/2024;