Instrução Normativa Seq /MTE nº 8, de 31 de agosto de 2026

Instrução Normativa Seq /MTE nº 8, de 31 de agosto de 2026

Dispõe sobre a execução da modalidade denominada Qualificação Social e Profissional e Capacitação e Treinamento Profissional, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ), de que trata a Resolução CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e em cumprimento ao disposto no art. 21 da Resolução CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a execução da modalidade denominada Qualificação Social e Profissional (QSP) e Capacitação e Treinamento Profissional, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ).

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º Esta Instrução Normativa aplica-se a todos os seguintes instrumentos pactuados com a Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude (SEQ), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE):

I - Termo de Fomento, Colaboração ou Cooperação, firmado com Organizações da Sociedade Civil (OSCs);

II - Termo de Execução Descentralizada - TED, firmados com órgãos da Administração Pública Federal;

III - Plano de Ações e Serviços - PAS, firmado com entes federados que compõem o Sistema Nacional de Emprego (SINE);

IV - Convênios firmados com serviço social autônomo (entidades do Sistema S).

§ 1º Todos os parceiros deverão observar, obrigatoriamente, as diretrizes e referências estabelecidas nesta Instrução Normativa para o planejamento, o monitoramento e a execução das ações de Qualificação Social e Profissional (QSP) no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ).

§ 2º As disposições desta Instrução Normativa fundamentam-se na legislação que disciplina as ações de Qualificação Social e Profissional (QSP) no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a Portaria MTE nº 3.222, de 21 de agosto de 2023, a Resolução CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024, e suas alterações, demais resoluções do CODEFAT e normas complementares aplicáveis à matéria.

§ 3º Esta Instrução Normativa orienta a adequada execução do objeto pactuado nos instrumentos a que se aplica e constitui referência para o acompanhamento, o monitoramento e a fiscalização da execução do respectivo projeto, pelos gestores da parceria designados e pela SEQ.