INSTRUÇÃO NORMATIVA SENAES/MTE Nº 3, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA SENAES/MTE Nº 3, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao remanejamento de recursos financeiros no âmbito das parcerias firmadas com organizações da sociedade civil.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 33, inciso XIII, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no art. 43, inciso II, alínea "c", e § 4º e § 5º, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e no Processo SEI/MTE nº 47975.200428/2025-63, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos a serem observados pelas organizações da sociedade civil e pela Administração Pública quanto ao remanejamento de recursos financeiros entre itens do plano de trabalho, observado o limite de 10% (dez por cento) do valor global da parceria.

Art. 2º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se às parcerias firmadas com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e regulamentadas pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

§ 1º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se plano de trabalho o instrumento que define o detalhamento das metas, etapas e custos da parceria.

§ 2º O remanejamento de que trata esta Instrução Normativa não poderá alterar o objeto da parceria, nem violar vedações legais ou editalícias.

CAPÍTULO II

DO REMANEJAMENTO PELAS organizações da sociedade civil

Art. 3º A organização da sociedade civil poderá realizar, sem necessidade de autorização prévia da Administração Pública, remanejamento de recursos financeiros entre itens do plano de trabalho, observado o limite de 10% (dez por cento) do valor global da parceria, nos termos do art. 43, inciso II, alínea "c", e § 4º e § 5º, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.