INSTRUÇÃO NORMATIVA SENAES-MTE Nº 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SENAES-MTE Nº 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Apresenta normas complementares à Portaria nº 1974, de 21 de novembro de 2025.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições, com fundamento na delegação de competências constante da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, considerando as disposições do Anexo I, art. 33, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025 e do art. 15, da Portaria MTE nº 1.974, de 21 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º Aprovar instrução normativa complementando as disposições previstas na Portaria nº 1974, de 21 de novembro de 2025, que Institui o Programa de Formação Paul Singer - Agentes de Economia Popular e Solidária, voltado ao diálogo político-institucional entre governos, empreendimentos solidários, organizações e movimentos populares e ao fortalecimento de espaços de participação social que ampliem a capilaridade da economia popular e solidária nos territórios.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Programa de Formação Paul Singer - Agentes de Economia Popular e Solidária, é voltado ao diálogo político-institucional entre governos, empreendimentos solidários, organizações e movimentos populares e ao fortalecimento de espaços de participação social que ampliem a capilaridade da economia popular e solidária nos territórios.

Art. 3º São diretrizes do Programa Paul Singer:

I - promover a reconstrução institucional da economia popular e solidária;

II- fortalecer a cooperação, a autogestão e a melhoria das condições de vida de populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica no campo e na cidade, visando ao combate à fome;

III - promover a cidadania, e saúde e segurança das trabalhadoras e dos trabalhadores da economia popular e solidária;

IV - ampliar articulações e parcerias de modo a aumentar as oportunidades no campo da Economia Popular e Solidária, com atenção aos coletivos informais e territórios de maior vulnerabilidade social;