INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 148, DE 13 DE ABRIL DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 148, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Altera a Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2024, para incluir novos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso VI e inciso VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 4º no Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024,

resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 06 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...........................................

.......................................

§2º A redução se aplica a todos os trabalhadores que, no âmbito do contrato administrativo, prestarem os serviços previstos no Anexo I desta Instrução Normativa, observado o disposto no art. 3º, inciso III." (NR)

Art. 2º O Anexo I à Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Instrução Normativa.

Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II e o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO POJO

ANEXO I

RELAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA COM REDUÇÃO DE JORNADA PARA 40 HORAS SEMANAIS

| nº | Serviço | Nomes correlatos | Ocupação CBO | Período de implementação || -- | --------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------ || 1 | Apoio Administrativo | Auxiliar de escritórioAssistente administrativoAuxiliar administrativo | 4110: Agentes, assistentes e auxiliares administrativos | 13/12/2024 a 30/06/2025 || 2 | Técnico em Secretariado | Secretária (técnico em secretariado - português)Secretário (técnico de nível médio)Secretário-assistente administrativo (técnico)Técnico em secretariado (português) | 3515: Técnicos em secretariado, taquígrafos e estenotipistas | 13/12/2024 a 30/06/2025 || 3 | Secretariado | Secretária-executivaSecretária bilingueSecretária trilingue | 2523: Secretárias(os) executivas(os) e afins | 13/12/2024 a 30/06/2025 || 4 | Técnico em arquivo | Auxiliar de serviços de documentação, informação e pesquisaArquivista de documentos | 4151-05: Auxiliares de serviços de documentação, informação e pesquisa | 13/12/2024 a 30/06/2025 || 5 | Lavador de automóveis | Lavador de carrosLavador de veículos | 5199-35: Lavador de veículos | 13/12/2024 a 30/06/2025 || 6 | Jardinagem | JardineiroTrabalhador do plantio e trato de árvores ornamentais | 6220-10: Jardineiro | 13/12/2024 a 30/06/2025 || 7 | Copeiros e Garçons | Copeiros (as)Garçons e garçonetes | 5134: Garçons e copeiros | 22/09/2025 a 31/03/2026 || 8 | Serviços de limpeza e conservação | ServentesFaxineirosAuxiliares de limpezaLimpador de vidrosLimpador de fachadasJauzeiro | 5143-05: Limpador de vidros5143-15: Limpador de fachadas5143-20: Auxiliar de limpeza/Servente de limpeza | 22/09/2025 a 31/03/2026 || 9 | Recepcionista | Recepcionistas, em geral | 4221: Recepcionistas | 22/09/2025 a 31/03/2026 || 10 | Arquivista e museólogos | ArquivistaMuseólogo | 2613: Arquivistas e museólogos | 22/09/2025 a 31/03/2026 || 11 | Técnicos em biblioteconomia | Assistente de bibliotecaAuxiliar de bibliotecaBiblioteconomistaTécnico em BiblioteconomiaTécnico em documentação e informação | 3711-10: Técnico em Biblioteconomia3711-05: Auxiliar de biblioteca | 22/09/2025 a 31/03/2026 || 12 | Bibliotecário | BibliotecárioDocumentalistaTécnico de documentaçãoAnalista de documentação | 2612-05: Bibliotecário2612-10: Documentalista2612-15: Analista de informações | 22/09/2025 a 31/03/2026 || 13 | Demais serviços | Todos os serviços não contemplados na Instrução Normativa nº 190, de 2024, e na Instrução Normativa nº 381, de 17 de setembro de 2025 | 1º/05/2026 a 31/12/2026 | |