INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 12, DE 22 DE JUNHO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 12, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Aprova o Manual de assinatura de órgão ou entidade do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal no período eleitoral.

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, e no art. 1º, inciso XV, do Anexo I, do Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de assinatura de órgão ou entidade do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal no período eleitoral, conforme anexo.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se período eleitoral aquele cujo início se dá três meses antes do primeiro turno das eleições presidenciais até o segundo turno, quando houver.

Art. 2º O Manual de que trata esta Instrução Normativa está disponível no sítio oficial da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, no endereço https://www.gov.br/secom/pt-br/acompanhe-a-secom/central-de-conteudo/guias-e-manuais.

Art. 3º Revogam-se as Portarias SECOM/MCOM Nº 5.974, DE 29 DE JUNHO DE 2022 e SECOM/MCOM Nº 6.610, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA