INSTRUÇÃO NORMATIVA SE/MIDR Nº 4, DE 29 DE MAIO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SE/MIDR Nº 4, DE 29 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a elaboração, a aprovação e o monitoramento do Plano de Contratações Anual no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, caput, incisos I, II, III, alínea "h", e IV, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o art. 6º da Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a elaboração, a aprovação e o monitoramento do Plano de Contratações Anual no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Parágrafo único. As contratações da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, vinculadas ao Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, integram o Plano de Contratações Anual do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º A elaboração do Plano de Contratações Anual deve atender ao disposto no Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, ou em normativo específico que venha a substituí-lo.

§ 1º O Plano de Contratações Anual conterá todas as contratações que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional pretende realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou de doação, oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o País seja parte, na forma do art. 6º, caput, incisos I e II, do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.

§ 2º O Plano de Contratações Anual será elaborado em conformidade com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e os demais instrumentos de governança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, na forma do art. 5º do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.