INSTRUÇÃO NORMATIVA SAV/MINC Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAV/MINC Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre o Inventário Nacional de Bens Culturais Audiovisuais no âmbito do Programa de Preservação do Audiovisual Brasileiro.

A SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33, inciso XII, do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Portaria MINC nº 221, de 27 de junho de 2025, e a Portaria MinC nº 895, de 12 de dezembro de 2025, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o funcionamento, a estrutura e os procedimentos do Inventário Nacional de Bens Culturais Audiovisuais, previsto no Capítulo IV da Portaria MINC nº 221, de 27 de junho de 2025, como instrumento do Programa de Preservação do Audiovisual Brasileiro.

Art. 2° O Inventário Nacional de Bens Culturais Audiovisuais tem por finalidade identificar, mapear e sistematizar informações sobre as obras individuais e acervos audiovisuais brasileiros com valor cultural, histórico, artístico e etnográfico, indicando sua localização institucional, estado de conservação e condições de acesso.

Art. 3º O Inventário terá caráter público, contínuo, colaborativo e descentralizado, podendo receber contribuições de instituições públicas e privadas, pessoas físicas, universidades, cinematecas, arquivos, museus, bibliotecas, coletivos e demais interessados.

CAPÍTULO II

DOS OBJETOS DO INVENTÁRIO

Art. 4º Serão cadastrados no Inventário Nacional de Bens Culturais Audiovisuais:

I - a obra audiovisual material em sua versão original e integral feita à época da produção, finalização, lançamento, bem como as cópias em diversos suportes;