INStrução normativa rfb Nº 2.343, DE 17 DE setembro DE 2026

INStrução normativa rfb Nº 2.343, DE 17 DE setembro DE 2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para adequar as regras relativas aos serviços hospitalares e ao tratamento tributário de perdas em créditos de instituições financeiras.

A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, na Lei nº 12.838, de 9 de julho de 2013, na Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, e no Parecer SEI nº 7689/2021/ME, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 33\. ...............................................................................................................

§ 1º ......................................................................................................................

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II - ........................................................................................................................

a) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise, oxigenoterapia hiperbárica e serviços de anestesiologia, desde que a prestadora desses serviços seja organizada, de fato e de direito, sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;

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§ 4º ......................................................................................................................

I - à pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade simples e ao empresário individual;

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