INStrução normativa rfb Nº 2.337, DE 5 DE agosto DE 2026

INStrução normativa rfb Nº 2.337, DE 5 DE agosto DE 2026

Dispõe sobre regime especial de execução da retenção de tributos incidentes sobre os pagamentos efetuados por órgãos superiores do Poder Judiciário a associações sem fins lucrativos na hipótese que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre regime especial que permite à associação sem fins lucrativos regularmente constituída e que atua como intermediadora na prestação de serviços efetuar, mediante a celebração de convênio, a retenção e o recolhimento dos tributos federais a que se refere o art. 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, em favor de órgão superior do Poder Judiciário.

§ 1º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos seguintes órgãos superiores do Poder Judiciário:

I - Supremo Tributal Federal;

II - Superior Tribunal de Justiça;

III - Tribunal Superior do Trabalho;

IV - Tribunal Superior Eleitoral; e

V - Superior Tribunal Militar.

§ 2º Caso a associação realize a opção pelo regime especial, o órgão superior do Poder Judiciário não deverá efetuar a retenção e o recolhimento dos tributos federais a que se refere o caput.

Art. 2º A adoção do regime especial de que trata esta Instrução Normativa será formalizada mediante convênio celebrado entre:

I - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

II - o órgão superior do Poder Judiciário responsável pelos pagamentos; e

III - a associação sem fins lucrativos interessada.

Parágrafo único. O convênio deverá estabelecer, no mínimo:

I - as obrigações acessórias a serem cumpridas pela associação;

II - os procedimentos de controle, de fiscalização e de prestação de informações; e

III - a forma de comprovação das retenções e dos recolhimentos efetuados.