INStrução normativa rfb Nº 2.335, DE 13 DE JULHO DE 2026

INStrução normativa rfb Nº 2.335, DE 13 DE JULHO DE 2026

Aprova modelos de declarações a serem fornecidas por entidades sem fins lucrativos nas hipóteses que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa aprova:

I - o modelo de declaração de responsabilidade pela aplicação de recursos recebidos por doação, a ser expedida por entidade civil sem fins lucrativos, legalmente constituída no Brasil, quando do recebimento de recursos sob forma da doação de que trata o art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e

II - o modelo de declaração a ser apresentada pelas entidades civis sem fins lucrativos, mencionadas na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para fins de dispensa da retenção na fonte dos seguintes tributos:

a) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

b) Contribuições Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL;

c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e

d) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep.

Art. 2º A declaração expedida pela entidade beneficiária da doação a que se refere o art. 1º, caput, inciso I, será fornecida à pessoa jurídica doadora conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A pessoa jurídica doadora a que se refere o caput deverá manter a declaração em arquivo à disposição da Administração Tributária Federal.

Art. 3º Para fins do disposto no art. 1º, caput, inciso II, o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, fica substituído pelo Anexo II desta Instrução Normativa.