INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.333, DE 30 DE JUNHO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.333, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6
de dezembro de 2022, que dispõe sobre o
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º O Anexo VI e VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de
dezembro de 2022, ficam substituídos pelos Anexos I e II desta Instrução
Normativa.

Art. 2º Fica revogado o art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6
de dezembro de 2022.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO I
(Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022)
TABELA DE MOTIVOS DE SUSPENSÃO POR INCONSISTÊNCIA CADASTRAL
São motivos passíveis de enquadramento da inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ na situação cadastral suspensa:
I - omissão da identificação do representante a que se refere o art. 6º da
Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022;
II - inscrição do representante no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
inexistente ou na situação cadastral cancelada, titular falecido, nula ou suspensa;
III - omissão do Quadro de Sócios e Administradores - QSA;
IV - divergência entre o QSA e o quadro constante no órgão de registro, em
relação às entidades relacionadas no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de
6 de dezembro de 2022;
V - inscrição no CPF de integrante do QSA, pessoa física, inexistente ou nasituação cadastral cancelada, nula ou suspensa;VI - inscrição no CNPJ de integrante do QSA, pessoa jurídica, suspensa,inapta, baixada ou nula;VII - omissão da identificação do ente federativo responsável, no caso deentidades da administração pública;VIII - omissão da identificação da atividade econômica;IX - divergência entre a atividade econômica informada no cadastro e aconstatada;X - não autorização de exercício da atividade pelo órgão competente;XI - omissão, total ou parcial, de endereço;XII - omissão do valor do capital social ou erro de sua somatória, para asentidades obrigadas a prestar essa informação;XIII - suspensão do registro de inscrição ou de um ato alterador no órgãode registro competente;XIV - alteração da situação cadastral do CPF do titular da empresa individualpara titular falecido enquanto não for informada a situação especial de inventário doempresário, do titular da empresa individual imobiliária, do titular de sociedadeunipessoal de advogados ou do sócio da sociedade limitada composta por um únicosócio pessoa física;XV - informações cadastrais inválidas, com o intuito de burlar ou dificultarsua localização ou o contato com a entidade;XVI - utilização de termo no nome empresarial ou no título doestabelecimento (nome fantasia) que:a) esteja em desacordo com as normas do Departamento Nacional deRegistro Empresarial e Integração - DREI;b) reproduza ou imite, no todo ou em parte, nome ou sigla de tributo, deórgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, bem como de entidadeou marca notoriamente conhecida;c) contenha caracteres inespecíficos, fragmentação ou substituiçõesalfanuméricas, que dificultem ou impeçam a identificação de nome; oud) indique manifesta e relevante incompatibilidade com o tipo societário;XVII - utilização de endereço eletrônico (e-mail) que remeta a nomeempresarial ou a título do estabelecimento (nome fantasia) de outra entidade;XVIII - incompatibilidade manifesta e relevante, isolada ou cumulativamente,entre o código de atividade econômica informado, conforme a Classificação Nacional deAtividades Econômicas - CNAE, e a natureza jurídica da entidade, finalidade declaradaem ato constitutivo, nome empresarial e o título do estabelecimento;XIX - utilização, sem a devida autorização, de endereço ou de número detelefone de titularidade de terceiro, ou cujo titular não reconheça a pessoa jurídicacomo usuária;XX - incompatibilidade entre a capacidade econômica de integrante do QSAe sua participação no capital social da entidade inscrita no CNPJ; ouXXI - informação cadastral manifestamente falsa, inconsistente oucontraditória com os documentos constitutivos.