INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.330, DE 22 DE JUNHO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.330, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR
referente ao exercício de 2026.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a
apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR
referente ao exercício de 2026.

CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS DA DITR

Seção I
Da obrigatoriedade de apresentação

Art. 2º Está obrigado a apresentar a DITR referente ao exercício de 2026 em
relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento, aquele que seja:
I - na data da efetiva apresentação:
a) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora
a qualquer título, inclusive a usufrutuária;
b) um dos condôminos, nos casos em que o imóvel rural pertencer
simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão
judicial ou em função de doação recebida em comum; e
c) um dos compossuidores, nos casos em que mais de uma pessoa for
possuidora do imóvel rural;
II - a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2026 e a data da
efetiva apresentação da DITR, tenha perdido:a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo dedesapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive parafins de reforma agrária;b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel ruralao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ouutilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ouc) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao PoderPúblico, inclusive às suas autarquias e fundações, ou a instituições imunes ao imposto; eIII - nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, o inventariante,enquanto não ultimada a partilha, ou, se este não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro,o companheiro ou o sucessor a qualquer título.