INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.318, DE 26 DE MARÇO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.318, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, no Artigo 7.7 do Acordo sobre a Facilitação do Comércio constante do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº 9.326, de 3 de abril de 2018, na Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, no art. 814-A do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e no art. 22 do Anexo da Diretriz da Comissão de Comércio do Mercosul - MERCOSUL/CCM/DIR nº 32, de 15 de dezembro de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. O Programa OEA será operacionalizado por meio do Sistema OEA, disponível no Portal Único do Siscomex - Pucomex, no endereço eletrônico <https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/>.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, entende-se por:

I - Operador Econômico Autorizado - OEA: o interveniente nas operações de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título, certificado nos termos desta Instrução Normativa;

II - certificação: a autorização expedida para que o interveniente possa ingressar no Programa OEA, mediante o reconhecimento de que atende aos critérios, requisitos e demais regras exigidas pelo Programa;