INStrução normativa rfb Nº 2.287, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

INStrução normativa rfb Nº 2.287, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre os requerimentos de comprovação de Residência Fiscal no Brasil e de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, no Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, na Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e na Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o direito de interessados em comprovar:

I - a residência fiscal no Brasil por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil; e

II - a renda auferida no Brasil por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil emitirá os seguintes atestados mediante requerimento do interessado ou de seus representantes legais:

I - Atestado de Residência Fiscal no Brasil; e

II - Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes.

Parágrafo único. Os modelos de atestados serão definidos em Ato Declaratório Executivo editado pela Coordenação-Geral de Tributação - Cosit e pela Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais - Cocad e disponibilizados no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na internet.