INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 215, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 215, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Estabelece procedimentos para a gestão, autorização e pagamento de despesas imobiliárias.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.205014/2025-18, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para a gestão, autorização, controle e pagamento das despesas imobiliárias incidentes sobre os imóveis sob responsabilidade do INSS.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º As despesas imobiliárias consideradas para os fins desta Instrução Normativa são aquelas legalmente exigíveis em razão da titularidade, posse, uso ou ocupação do imóvel, compreendendo, entre outras:

I - cotas e despesas condominiais ordinárias;

II - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou tributo equivalente;

III - taxas de serviços públicos vinculadas ao imóvel;

IV - despesas administrativas e de gestão condominial, quando legalmente devidas; e

V - demais encargos imobiliários obrigatórios previstos em lei ou em instrumento jurídico.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO E DA RESPONSABILIDADE

Art. 3º As unidades responsáveis pela gestão do patrimônio imobiliário do INSS possuem as seguintes competências:

I - manter as informações cadastrais dos imóveis atualizadas;

II - identificar as despesas incidentes, sua periodicidade e valores;

III - acompanhar lançamentos, vencimentos e cobranças;