Instrução Normativa PRES/INSS Nº 211, DE 31 DE julho DE 2026

Instrução Normativa PRES/INSS Nº 211, DE 31 DE julho DE 2026

Disciplina parâmetros técnicos da cessão de uso de imóveis sob gestão do INSS a terceiros.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 35014.337762/2025-51, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina as cessões de uso de imóvel ou parcela do imóvel sob gestão do INSS a terceiros, nas modalidades gratuita ou em condições especiais.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se:

I - capacidade operacional: os meios que o INSS possui para executar suas funções institucionais, ou seja, informações sobre a existência ou não da infraestrutura mínima necessária para realizar e dar suporte às ações que serão realizadas, incluindo-se os recursos humanos que serão utilizados para o gestão e fiscalização dos Termos de Cessões e Contratos, além dos recursos tecnológicos, financeiros, materiais existentes;

II - unidade cedente: unidade descentralizada, responsável pela assinatura do futuro Termo de Cessão de Ocupação e Uso - TCOU;

III - área de trabalho:

a) para uso privativo: de uso exclusivo do cessionário ou do INSS;

b) total: soma de todas as áreas de trabalho para uso privativo do imóvel;

IV - área de uso comum: inerente aos ambientes comuns do imóvel, sendo utilizada pelo INSS e pelo cessionário;

V - área cedida: negociada e disponibilizada ao cessionário no ato da cessão, sendo a soma da área de trabalho para uso privativo do cessionário com a fração proporcional das áreas de uso comum;

VI - pequenas adequações do ambiente: intervenções nas edificações que não se caracterizem como reforma ou construção, e que se relacionem com conserto, instalação, montagem, reparação ou adaptação;

VII - despesas operacionais:

a) comuns: aquelas vinculadas diretamente ao uso do imóvel, destinadas ao atendimento de necessidades comuns dos órgãos ou à prestação de serviços em que não seja possível individualizar o uso, como limpeza interna e externa, manutenção predial, água tratada e esgoto, energia elétrica e vigilância eletrônica bem como vigilância ostensiva perimetral;

b) exclusivas: aquelas destinadas ao atendimento de necessidades específicas de cada órgão ou à prestação de serviços em que seja possível individualizar o uso, como vigilância ostensiva para o atendimento e perícia médica, estivadores e carregadores bem como transporte de servidores;