INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 206, DE 27 DE MAIO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 206, DE 27 DE MAIO DE 2026

Disciplina os critérios e procedimentos para pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.006835/2019-17, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina, no âmbito do INSS, os critérios e procedimentos para o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, conforme o disposto no art.76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A GECC é devida ao servidor público federal pelo desempenho eventual das seguintes atividades:

I - atuar com instrutoria em curso de formação, ações de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;

II - participar:

a) de banca examinadora ou de comissão para exames, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou julgamento de recurso impetrado por pessoas candidatas;

b) em logística de preparação e realização de concurso, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado; e

c) da aplicação, da fiscalização ou da avaliação de provas de exame vestibular, ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

Parágrafo único. O pagamento de GECC para o caso previsto na alínea "b" do inciso II do caput será realizado com a devida comprovação da execução da atividade.

Art. 3º As atividades passíveis de recebimento da GECC são:

I - ministração de aulas, que inclui:

a) instrutoria em atividades de ensino e aprendizagem presenciais, a distância ou híbridas;

b) conferências, palestras e afins;

II - desenho instrucional, que compreende:

a) planejamento do design educacional;