INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 205, DE 15 DE MAIO DE 2026 (*)

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 205, DE 15 DE MAIO DE 2026 (\*)

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 140, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Estágio de Estudantes.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.134678/2021-53,

resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 140, de 18 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 27 ....................................................................................................

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XV - concluir curso sobre proteção de dados pessoais ofertado pela Escola Nacional de Administração Pública ou curso equivalente ofertado pelo INSS e apresentar o respectivo certificado ao supervisor de estágio, como requisito para acesso aos sistemas institucionais;

XVI - assinar o Termo de Confidencialidade de Manutenção de Sigilo - TCMS, previamente ao acesso aos sistemas institucionais que contenham dados pessoais, de que trata o Anexo III da Portaria PRES/INSS nº 1.474, de 10 de agosto de 2022, ou outra que a suceda; e

XVII - apresentar os documentos comprobatórios da regularidade de sua situação junto à instituição de ensino ao supervisor de estágio, semestralmente.

§ 1º Os estagiários em exercício na data de publicação desta Instrução Normativa deverão, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação:

I - concluir o curso de que trata o inciso XV, do caput, e apresentar o respectivo certificado ao supervisor de estágio; e

II - assinar o Termo a que se refere o inciso XVI, do caput.

§ 2º O descumprimento do disposto no § 1º implicará a suspensão dos perfis de acesso aos sistemas institucionais até a regularização." (NR)

"Art. 31 .................................................................................................

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VI - orientar o estagiário quanto à obrigatoriedade do cumprimento do disposto no art. 27, caput, inciso XV, e incluir o respectivo certificado no processo de contratação do estagiário no SEI; e

VII - providenciar a assinatura do Termo indicado no art. 27, caput, inciso XVI, pelo estagiário, previamente à solicitação de concessão de perfis de acesso aos sistemas institucionais, e incluí-lo no processo de contratação do estagiário no SEI;