INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 85/SESAN/MDS, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 24: sistema pluvial multiuso autônomo com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva (SAFISP), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, nos temos do art. 21, inciso I, da Portaria nº 1.185, de 6 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 24: sistema pluvial multiuso autônomo com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva (SAFISP), conforme anexo.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de novembro de 2026.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
ANEXOINSTRUÇÃO OPERACIONAL
Modelo da tecnologia social de acesso à água nº 24: Sistema Pluvial Multiuso Autônomo com SAFISP
1. Disposições gerais
1.1. A implementação da tecnologia social de acesso à água denominada sistema pluvial multiuso autônomo com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva (SAFISP) deverá observar integralmente as diretrizes, especificações técnicas e procedimentos operacionais estabelecidos nesta Instrução Operacional e no seu Anexo.
1.2. A tecnologia tem por finalidade promover o acesso descentralizado à água para consumo, por meio da captação e do aproveitamento de água de chuva nos domicílios rurais, e viabilizar o desenvolvimento de projetos produtivos por meio do serviço de acompanhamento familiar.
1.3. A tecnologia também contempla instalações sanitárias domiciliares, contribuindo para a melhoria das condições de higiene, saúde, segurança alimentar e nutricional e qualidade de vida das famílias beneficiárias.
1.4. No caso de domicílios que não disponham de cobertura com material adequado para a captação de água da chuva, está prevista a instalação de uma área de captação complementar, com valor unitário diferenciado.
2. Público beneficiário
2.1. O público potencial são famílias rurais de baixa renda, consideradas aquelas com renda per capita de até meio salário-mínimo, inscritas no Cadastro Único, e atingidas pela seca ou falta regular de água.
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
204
Página
28
Órgão
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Unidade
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Número do ato
85
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
13/11/2026 às 02:00
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2.2 A seleção das famílias deverá considerar as condições de vulnerabilidade socioeconômica, a disponibilidade de fontes complementares de abastecimento e as características territoriais e ambientais necessárias à implementação da tecnologia.
3. Caracterização da tecnologia
3.1. O sistema pluvial multiuso autônomo com SAFISP é constituído um módulo domiciliar composto por:
a) sistema de captação de água de chuva a partir do telhado da residência, incluindo calhas, tubulações, dispositivo de retenção de sólidos e dispositivo de descarte da primeira água;
b) reservatório individual de polietileno, com capacidade de 5.000 litros, para reservação da água de chuva;
c) bomba periférica fotovoltaica;
d) reservatório individual de polietileno, com capacidade de 1.000 litros, instalado sobre estrutura elevada de suporte;
e) instalações hidráulicas para distribuição de água por gravidade aos pontos de uso domiciliares, incluindo pia da cozinha;
f) Instalação Sanitária Domiciliar (ISD), com área aproximada de 4 m², composta por vaso sanitário, chuveiro e lavatório, além das instalações hidráulicas e sanitárias correspondentes;
g) sistema de disposição de efluentes sanitários, incluindo fossa de absorção;
h) filtro de barro com capacidade de 8 litros, com vela filtrante; e
i) placa de identificação da tecnologia.
4. Etapas de implementação
4.1 A implementação da tecnologia compreende eixos estruturantes e integrados, que incluem:
I. Mobilização, seleção e cadastro das famílias, envolvendo a realização das seguintes atividades:
a) Encontro ou assembleia territorial/regional: atividade com duração de até dois dias, envolvendo até 100 participantes, incluindo lideranças comunitárias, representantes da sociedade civil, do poder público local e de instituições relacionadas à gestão da água e à saúde ambiental. Destina-se à identificação e priorização das comunidades a serem atendidas, considerando as condições de acesso à água, a vulnerabilidade socioeconômica e a viabilidade de implementação da tecnologia; e
b) Reunião comunitária: atividade realizada junto às comunidades beneficiárias, envolvendo apresentação da tecnologia, esclarecimento das responsabilidades dos participantes, aplicação dos critérios de priorização, realização de visitas domiciliares, levantamento das condições ambientais e habitacionais, georreferenciamento dos locais de instalação, busca ativa de beneficiários, quando necessária, e registro obrigatório das famílias no SIG Cisternas.
II. Processo formativo, envolvendo a realização das seguintes atividades:
a) Gestão comunitária da água e saúde ambiental: formação com duração mínima de três dias, totalizando pelo menos 24 horas, destinada a grupos de até 30 beneficiários. Abrange o uso adequado e a conservação da água, cuidados com a qualidade da água para consumo humano, higiene e saúde ambiental, funcionamento e manutenção dos componentes da tecnologia, além da definição de responsabilidades e formalização de acordo ou estatuto de gestão comunitária do sistema; e
b) Técnica para construção e manutenção dos componentes físicos: formação prática com duração mínima de cinco dias, totalizando pelo menos 40 horas, destinada a grupos de até dez participantes, com previsão de uma capacitação para cada conjunto de até 100 famílias beneficiárias. Tem como finalidade qualificar a mão de obra local para a construção, instalação, operação e manutenção dos componentes físicos da tecnologia.
III. Processo construtivo, que abrange:
a) levantamento das condições locais, definição dos locais de implantação, planejamento e dimensionamento dos componentes da tecnologia;
b) instalação do sistema domiciliar de captação de água de chuva, incluindo calhas, tubulações, dispositivos de retenção de sólidos e descarte da primeira água;
c) construção da estrutura elevada de suporte e instalação do reservatório individual de 1.000 litros e do reservatório de 5.000 litros;
d) implantação do equipamentos da bomba periférica e tubulações;
e) construção da Instalação Sanitária Domiciliar (ISD), incluindo estrutura, paredes, cobertura, piso, porta e instalações hidráulicas e sanitárias;
f) construção do sistema de disposição de efluentes sanitários;
g) instalação dos quatro pontos de uso domiciliares e fornecimento do filtro de barro;
h) instalação de uma área de captação complementar, com cobertura de 20 m², no caso de domicílios não disponham de cobertura com material adequado para a captação de água da chuva.
IV. Serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva: conjunto de ações voltadas ao fortalecimento das capacidades produtivas das famílias beneficiárias, compreendendo as seguintes atividades:
a) Diagnóstico familiar individual: identificação das condições socioeconômicas, vulnerabilidades, potencialidades produtivas e acesso aos fatores de produção da família, mediante atendimento individualizado;
b) Diagnóstico comunitário: identificação das condições de organização social e produtiva da comunidade, suas potencialidades e oportunidades de atuação coletiva, mediante atividade com duração de um dia, em grupos de até 30 participantes;
c) Elaboração de projeto produtivo familiar: planejamento participativo de ações de curto, médio e longo prazo para o fortalecimento da unidade produtiva familiar, considerando os recursos disponíveis, as necessidades de investimento e as oportunidades de melhoria da produção, da renda e das condições socioambientais, mediante atendimento individualizado;
d) Acompanhamento familiar individual: realização de quatro atendimentos individualizados, com duração de até quatro horas cada, destinados ao acompanhamento da execução do projeto produtivo familiar e à prestação de orientações técnicas;
e) Acompanhamento coletivo: realização de três atividades coletivas, com duração de um dia cada, em grupos de até 30 participantes, destinadas a promover a organização e a articulação entre famílias com atividades produtivas afins, visando à melhoria dos processos de produção, escoamento e comercialização.
V. Finalização e prestação de contas, envolvendo as seguintes atividades:
a) realização de registros fotográficos dos componentes domiciliares e comunitários da tecnologia, incluindo a identificação da unidade e a participação dos beneficiários;
b) emissão de Termo de Recebimento individualizado, contendo identificação do beneficiário, numeração da tecnologia, coordenadas geográficas, datas de início e conclusão da construção, identificação do responsável pelo registro e declaração de recebimento;
c) inserção dos atestes ou documentos comprobatórios das atividades individual ou coletiva realizada no âmbito do SAFISP;
d) inserção das informações e dos documentos comprobatórios no SIG Cisternas; e
e) realização dos testes de funcionamento, verificação das instalações, identificação da tecnologia e entrega aos beneficiários.
5. Valores de referência
5.1. Os valores unitários de referência para implementação da tecnologia serão definidos considerando os custos diretos e indiretos necessários à realização de todas as etapas, incluindo mobilização social, seleção e cadastro dos beneficiários, processos formativos, construção dos módulos domiciliar, acompanhamento técnico e apoio operacional.
5.2. Os valores unitários de referência da tecnologia em seu modelo tradicional, sem ampliação do telhado, são definidos por Unidade da Federação e estão dispostos na tabela abaixo.
Unidade da Federação
Valor Unitário de Referência
Valor Unitário de Referência com ISSQN
Acre
R$ 34.750,42
R$ 36.579,39
Alagoas
R$ 31.852,41
R$ 33.528,86
Amazonas
R$ 32.314,03
R$ 34.014,77
Amapá
R$ 31.826,84
R$ 33.501,94
Bahia
R$ 34.092,80
R$ 35.887,16
Ceará
R$ 33.481,95
R$ 35.244,16
Distrito Federal
R$ 34.382,14
R$ 36.191,73
Espírito Santo
R$ 34.634,84
R$ 36.457,73
Goiás
R$ 32.889,45
R$ 34.620,47
Maranhão
R$ 35.081,83
R$ 36.928,24
Minas Gerais
R$ 37.158,61
R$ 39.114,33
Mato Grosso do Sul
R$ 34.116,05
R$ 35.911,63
Mato Grosso
R$ 33.689,34
R$ 35.462,47
Pará
R$ 36.108,16
R$ 38.008,58
Paraíba
R$ 30.920,59
R$ 32.547,99
Pernambuco
R$ 33.761,62
R$ 35.538,54
Piauí
R$ 31.813,63
R$ 33.488,03
Paraná
R$ 36.089,92
R$ 37.989,39
Rio de Janeiro
R$ 34.287,37
R$ 36.091,97
Rio Grande do Norte
R$ 31.999,64
R$ 33.683,83
Rondônia
R$ 34.562,69
R$ 36.381,77
Roraima
R$ 32.809,78
R$ 34.536,61
Rio Grande do Sul
R$ 33.084,49
R$ 34.825,78
Santa Catarina
R$ 39.466,17
R$ 41.543,33
Sergipe
R$ 31.368,60
R$ 33.019,58
São Paulo
R$ 34.529,57
R$ 36.346,92
Tocantins
R$ 33.407,78
R$ 35.166,08
Os valores unitários de referência da tecnologia em seu modelo com ampliação do telhado são definidos por Unidade da Federação e estão dispostos na tabela abaixo.
UF
Valor Unitário de Referência (em R$)
Valor Unitário de Referência com ISSQN (em R$)
Acre
R$ 37.978,23
R$ 39.977,09
Alagoas
R$ 35.010,95
R$ 36.853,63
Amazonas
R$ 34.934,50
R$ 36.773,15
Amapá
R$ 34.259,32
R$ 36.062,44
Bahia
R$ 37.907,75
R$ 39.902,90
Ceará
R$ 37.250,87
R$ 39.211,45
Distrito Federal
R$ 36.875,45
R$ 38.816,27
Espírito Santo
R$ 38.648,05
R$ 40.682,16
Goiás
R$ 35.935,58
R$ 37.826,93
Maranhão
R$ 39.248,21
R$ 41.313,90
Minas Gerais
R$ 42.414,01
R$ 44.646,32
Mato Grosso do Sul
R$ 37.652,12
R$ 39.633,81
Mato Grosso
R$ 36.656,31
R$ 38.585,59
Pará
R$ 40.883,91
R$ 43.035,70
Paraíba
R$ 33.660,53
R$ 35.432,14
Pernambuco
R$ 37.790,12
R$ 39.779,08
Piauí
R$ 34.515,06
R$ 36.331,64
Paraná
R$ 40.528,03
R$ 42.661,08
Rio de Janeiro
R$ 38.011,15
R$ 40.011,73
Rio Grande do Norte
R$ 35.862,15
R$ 37.749,63
Rondônia
R$ 37.529,45
R$ 39.504,69
Roraima
R$ 35.530,60
R$ 37.400,63
Rio Grande do Sul
R$ 36.378,07
R$ 38.292,71
Santa Catarina
R$ 45.733,64
R$ 48.140,67
Sergipe
R$ 34.563,27
R$ 36.382,39
São Paulo
R$ 38.448,13
R$ 40.471,71
Tocantins
R$ 37.066,16
R$ 39.017,01
5.4. Os valores contemplam custos diretos e indiretos de implementação da tecnologia, bem como os custos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considerando, para fins de referência, o cenário da maior onerosidade, correspondente à alíquota máxima de 5%, sem deduções.
5.5. A definição dos valores unitários efetivos a serem estabelecidos nos contratos deverá considerar a incidência efetiva do ISSQN à qual cada entidade executora está submetida.
6. Disposições finais
6.1. As especificações técnicas e operacionais do modelo da tecnologia social de acesso à água de que trata a presente Instrução Operacional serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e deverão ser integralmente observadas nos instrumentos a serem firmados a partir da sua entrada em vigor.
6.2. As adequações técnicas necessárias em razão das características das comunidades, das condições ambientais e da disponibilidade de materiais deverão preservar as funcionalidades essenciais da tecnologia e observar as condições estabelecidas no Anexo e em outros documentos orientadores, sem prejuízo dos procedimentos de autorização previstos na regulamentação aplicável.
