INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 79/SESAN/MDS, DE 26 dE OUTUBRO DE 2026
Aprova a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 14: sistema pluvial multiuso comunitário para ambiente de várzea, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, nos temos do art. 21, inciso I, da Portaria nº 1.185, de 6 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 14: Sistema Pluvial Multiuso Comunitário para ambiente de várzea, conforme anexo.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de novembro de 2026.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
ANEXO INSTRUÇÃO OPERACIONAL
Modelo da tecnologia social de acesso à água nº 14: Sistema Pluvial Multiuso Comunitário para ambiente de várzea
1. Disposições gerais
1.1. A implementação da tecnologia social de acesso à água denominada Sistema Pluvial Multiuso Comunitário para ambiente de várzea deverá observar integralmente as diretrizes, especificações técnicas e procedimentos operacionais estabelecidos nesta Instrução Operacional e no seu Anexo.
1.2. A tecnologia tem por finalidade promover o acesso descentralizado à água para consumo, por meio da captação e do aproveitamento de água de chuva nos domicílios rurais, complementados por um sistema comunitário de abastecimento destinado a garantir a disponibilidade hídrica durante os períodos de escassez pluviométrica.
1.3. A tecnologia também contempla instalações sanitárias domiciliares, contribuindo para a melhoria das condições de higiene, saúde, segurança alimentar e nutricional e qualidade de vida das famílias beneficiárias.
2. Público beneficiário
2.1. O público potencial são comunidades rurais com concentração de famílias de baixa renda, consideradas aquelas com renda per capita de até meio salário-mínimo, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, atingidas pela seca ou falta regular de água de qualidade adequada para consumo humano.
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
204
Página
22
Órgão
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Unidade
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Número do ato
79
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
13/11/2026 às 02:00
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2.2. A seleção das comunidades e famílias deverá considerar as condições de vulnerabilidade socioeconômica, a disponibilidade de fontes complementares de abastecimento e as características territoriais e ambientais necessárias à implementação da tecnologia.
3. Caracterização da tecnologia
3.1. O Sistema Pluvial Multiuso Comunitário para ambiente de várzea é constituído por dois módulos integrados: um módulo domiciliar de captação, armazenamento e utilização de água de chuva e um módulo comunitário de abastecimento complementar, destinado a suprir a demanda hídrica das famílias durante os períodos de escassez de chuvas.
I - Módulo familiar, composto por:
a) sistema de captação de água de chuva a partir do telhado da residência, incluindo calhas, tubulações, dispositivo de retenção de sólidos e dispositivo de descarte da primeira água;
b) reservatório individual de polietileno, com capacidade de 1.000 litros, instalado sobre estrutura elevada de suporte;
c) instalações hidráulicas para distribuição de água por gravidade aos pontos de uso domiciliares, incluindo pia da cozinha;
d) Instalação Sanitária Domiciliar (ISD), com área aproximada de 4 m², composta por vaso sanitário, chuveiro e lavatório, além das instalações hidráulicas e sanitárias correspondentes;e) reservatório de polietileno com capacidade de 5.000 litros, destinado ao armazenamento da água tratada;
f) reservatório elevado de polietileno com capacidade de 5.000 litros, destinado à distribuição da água tratada;
g) sistema de bombeamento para elevação da água tratada até o reservatório de distribuição;
h) tubulação para distribuição de água por gravidade, interligando o módulo comunitário aos reservatórios individuais dos domicílios beneficiários; e
i) sistema de geração de energia fotovoltaica para acionamento dos equipamentos de bombeamento.
3.2. O módulo comunitário deverá ser dimensionado para atendimento de, no mínimo, dez famílias, observadas as características da comunidade, a disponibilidade hídrica e as condições técnicas necessárias ao adequado funcionamento do sistema.
4. Etapas de implementação
4.1. A implementação da tecnologia compreende eixos estruturantes e integrados, que incluem:
I - Mobilização, seleção e cadastro das famílias, envolvendo a realização das seguintes atividades:
a) Encontro ou assembleia territorial/regional: atividade com duração de até dois dias, envolvendo até 100 participantes, incluindo lideranças comunitárias, representantes da sociedade civil, do poder público local e de instituições relacionadas à gestão da água e à saúde ambiental. Destina-se à identificação e priorização das comunidades a serem atendidas, considerando as condições de acesso à água, a vulnerabilidade socioeconômica e a viabilidade de implementação da tecnologia; e
b) Técnica para construção e manutenção dos componentes físicos: formação prática com duração mínima de cinco dias, totalizando pelo menos 40 horas, destinada a grupos de até dez participantes, com previsão de uma capacitação para cada conjunto de até 100 famílias beneficiárias. Tem como finalidade qualificar a mão de obra local para a construção, instalação, operação e manutenção dos componentes físicos da tecnologia.
II - Processo formativo, envolvendo a realização das seguintes atividades:
a) Gestão comunitária da água e saúde ambiental: formação com duração mínima de três dias, totalizando pelo menos 24 horas, destinada a grupos de até 30 beneficiários. Abrange o uso adequado e a conservação da água, cuidados com a qualidade da água para consumo humano, higiene e saúde ambiental, funcionamento e manutenção dos componentes da tecnologia, além da definição de responsabilidades e formalização de acordo ou estatuto de gestão comunitária do sistema; e
b) Técnica para construção e manutenção dos componentes físicos: formação prática com duração mínima de cinco dias, totalizando pelo menos 40 horas, destinada a grupos de até dez participantes, com previsão de uma capacitação para cada conjunto de até 100 famílias beneficiárias. Tem como finalidade qualificar a mão de obra local para a construção, instalação, operação e manutenção dos componentes físicos da tecnologia.
III - Processo construtivo, que abrange:
a) levantamento das condições locais, definição dos locais de implantação, planejamento e dimensionamento dos componentes da tecnologia;
b) instalação do sistema domiciliar de captação de água de chuva, incluindo calhas, tubulações, dispositivos de retenção de sólidos e descarte da primeira água;
c) construção da estrutura elevada de suporte e instalação do reservatório individual de 1.000 litros;
d) construção da Instalação Sanitária Domiciliar (ISD), incluindo estrutura, paredes, cobertura, piso, porta e instalações hidráulicas e sanitárias;
e) construção do sistema de disposição de efluentes sanitários;
f) instalação dos quatro pontos de uso domiciliares e fornecimento do filtro de barro;
g) implantação do sistema comunitário de captação de água de fonte complementar, incluindo equipamentos de bombeamento e tubulações;
h) implantação da unidade comunitária de tratamento simplificado, compreendendo sistema de aeração e filtração lenta em areia;
i) instalação dos reservatórios comunitários de 5.000 litros, destinados ao tratamento, armazenamento e distribuição de água;
j) implantação do sistema de geração de energia e dos equipamentos de bombeamento; e
k) instalação da tubulação comunitária de distribuição de água por gravidade, interligada aos reservatórios domiciliares.
IV - Finalização e prestação de contas, envolvendo as seguintes atividades:
a) realização de registros fotográficos dos componentes domiciliares e comunitários da tecnologia, incluindo a identificação da unidade e a participação dos beneficiários;
b) emissão de Termo de Recebimento individualizado, contendo identificação do beneficiário, numeração da tecnologia, coordenadas geográficas, datas de início e conclusão da construção, identificação do responsável pelo registro e declaração de recebimento; e
c) inserção das informações e dos documentos comprobatórios no SIG Cisternas;
d) realização dos testes de funcionamento, verificação das instalações, identificação da tecnologia e entrega aos beneficiários.
5. Valores de referência
5.1. Os valores unitários de referência para implementação da tecnologia serão definidos considerando os custos diretos e indiretos necessários à realização de todas as etapas, incluindo mobilização social, seleção e cadastro dos beneficiários, processos formativos, construção dos módulos domiciliar e comunitário, acompanhamento técnico e apoio operacional.
5.2. Os valores unitários de referência são estabelecidos por Unidade da Federação, conforme disposto na tabela abaixo.
Unidade da Federação
Valor Unitário de Referência
Valor Unitário de Referência com ISSQN
Acre
R$ 31.563,52
R$ 33.224,76
Alagoas
R$ 29.042,20
R$ 30.570,73
Amazonas
R$ 28.257,61
R$ 29.744,85
Amapá
R$ 27.708,17
R$ 29.166,49
Bahia
R$ 30.476,40
R$ 32.080,42
Ceará
R$ 30.266,09
R$ 31.859,04
Distrito Federal
R$ 31.292,29
R$ 32.939,25
Espírito Santo
R$ 32.288,14
R$ 33.987,52
Goiás
R$ 30.249,16
R$ 31.841,22
Maranhão
R$ 31.359,07
R$ 33.009,55
Minas Gerais
R$ 34.073,47
R$ 35.866,81
Mato Grosso do Sul
R$ 30.214,59
R$ 31.804,83
Mato Grosso
R$ 29.960,18
R$ 31.537,03
Pará
R$ 32.156,89
R$ 33.849,36
Paraíba
R$ 27.934,56
R$ 29.404,80
Pernambuco
R$ 30.585,64
R$ 32.195,41
Piauí
R$ 29.204,39
R$ 30.741,47
Paraná
R$ 33.227,06
R$ 34.975,85
Rio de Janeiro
R$ 31.599,74
R$ 33.262,89
Rio Grande do Norte
R$ 28.982,97
R$ 30.508,39
Rondônia
R$ 31.377,09
R$ 33.028,52
Roraima
R$ 29.251,66
R$ 30.791,22
Rio Grande do Sul
R$ 30.641,47
R$ 32.254,18
Santa Catarina
R$ 36.070,42
R$ 37.968,87
Sergipe
R$ 28.298,27
R$ 29.787,65
São Paulo
R$ 31.813,12
R$ 33.487,50
Tocantins
R$ 29.769,82
R$ 31.336,65
5.3. Os valores contemplam custos diretos e indiretos de implementação da tecnologia, bem como os custos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considerando, para fins de referência, o cenário da maior onerosidade, correspondente à alíquota máxima de 5%, sem deduções.
5.4. A definição dos valores unitários efetivos a serem estabelecidos nos contratos deverá considerar a incidência efetiva do ISSQN à qual cada entidade executora está submetida.
6. Disposições finais
6.1. As especificações técnicas e operacionais do modelo da tecnologia social de acesso à água de que trata a presente Instrução Operacional serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e deverão ser integralmente observadas nos instrumentos a serem firmados a partir da sua entrada em vigor.
6.2. As adequações técnicas necessárias em razão das características das comunidades, das condições ambientais e da disponibilidade de materiais deverão preservar as funcionalidades essenciais da tecnologia e observar as condições estabelecidas no Anexo e em outros documentos orientadores, sem prejuízo dos procedimentos de autorização previstos na regulamentação aplicável.
