INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 59, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 59, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Estabelece as datas de entrega das declarações anuais de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses de que trata o Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, referentes ao ano-calendário 2025.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, caput, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, o art. 9º, § 4º, da Portaria Normativa CGU nº 10, de 13 de maio de 2022, e o art. 6º, caput, inciso II, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, e considerando o disposto no Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 00190.101008/2022-16, resolve:

Objeto

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as datas de entrega das declarações anuais de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses de que trata o Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, e o Capítulo II da Portaria Normativa CGU nº 10, de 13 de maio de 2022, referentes ao ano-calendário 2025.

Dos agentes que optaram pela autorização de acesso à Declaração Anual de Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física - DIRPF

Art. 2º Os agentes públicos que optaram pela autorização de acesso à Declaração Anual de Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física - DIRPF e a apresentaram à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda estarão adimplentes com as obrigações de entrega anual das informações sobre bens e atividades econômicas ou profissionais, conforme disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, e no art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa CGU nº 10, de 13 de maio de 2022.

§ 1º A Declaração Anual de Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física do agente público que optou pela autorização a que se refere o caput será carregada automaticamente no Sistema Eletrônico de Informações Patrimoniais e de Conflito de Interesses - e-Patri.

§ 2º O agente público que tenha feito a autorização a que se refere o caput e não tenha apresentado a Declaração Anual de Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda que por motivo de isenção nos termos das normas tributárias, deverá registrar as informações sobre bens e atividades econômicas ou profissionais diretamente no Sistema Eletrônico de Informações Patrimoniais e de Conflito de Interesses, segundo o cronograma previsto no art. 4º.