INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53/SENARC/MDS, DE 30 de março de 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53/SENARC/MDS, DE 30 de março de 2026

Divulga aos Estados, Municípios e Distrito Federal da suspensão dos prazos para prestação de informação ao MDS a respeito de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único referente aos recursos executados nos anos de 2024 e 2025.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023,

CONSIDERANDO a manifestação prolatada nos termos da Nota Técnica n.º 01- SEI n.º 18409368, expedida pela Secretaria Nacional de Assistência Social, tratando da suspensão dos prazos de preenchimento do Sistema de Prestação Anual de Contas (AgilizaSUAS) para os gestores e controle social da Assistência Social, referente aos exercícios de 2024 e 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de solução tecnológica para atender os problemas apresentados de migração de dados e integração integral entre BB Gestão Agil e AgilizaSUAS, o que, consequentemente, viabilizará a finalização da prestação de informação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a respeito de como os Entes Federados apresentaram suas respectivas prestações de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, executados em 2024 e 2025, resolve:

Art. 1º Suspender por tempo INDETERMINADO os prazos para os estados, os municípios e o Distrito Federal apresentarem ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por intermédio do aplicativo AgilizaSUAS, as informações de como ocorreram as prestações de contas da execução dos recursos do IGD-PBF nos exercícios de 2024 e 2025.

Art. 2º Estabelecer que após a estabilização da migração de dados e integração entre os sistemas BB Gestão Agil e o AgilizaSUAS, serão divulgados novos prazos para o cumprimento do dever de informar ao MDS de como ocorreram a prestação de contas dos recursos transferidos a título de IGD-PBF nos anos de 2024 e 2025.

Art. 3º Fica revogado o Art. 2º da Instrução Normativa nº 51 SENARC/MDS, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANE AQUINO CUSTÓDIO