INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51/SENARC/MDS, DE 29 de DEZEMBRO de 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51/SENARC/MDS, DE 29 de DEZEMBRO de 2025

Divulga aos Estados, Municípios e Distrito Federal os prazos para prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único referente aos recursos executados nos anos de 2024 e 2025.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto n.º 11.392, de 20 de janeiro de 2023, resolve:

a manifestação prolatada nos termos do Ofício nº 1286/2025/SNAS/DEFNAS - SEI n.º 17921738, apontando que a migração das informações de prestação de contas preenchidas pelos entes federados, no BB Gestão Ágil para o AgilizaSUAS, tem enfrentado problemas de implementação, tendo como consequência direta a apresentação de pendências no preenchimento, impossibilitando, conseguentemente, a finalização da prestação de informação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a respeito das contas apresentadas pelo Ente Federado, resolve:

Art. Art. 1º Estabelecer novos prazos para que os estados, os municípios e o Distrito Federal apresentem ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por intermédio do aplicativo AgilizaSUAS, as informações de como ocorreram suas respectivas prestações de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, executados em 2024 e 2025.

Art. 2º Considera-se, para fins de prestação de informações, sem repercussão no cálculo do IGD-PBF:

I - que os gestores dos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social registrem a comprovação de gastos aos Conselhos de Assistência Social até 31 de março de 2026.

II - que os respectivos Conselhos de Assistência Social registrem a informação de como ocorreu a deliberação a respeito das contas apresentadas dos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social até 31 de maio de 2026.

Art. 3º Fica revogado o Art. 2º da Instrução Normativa nº 48 SENARC/MDS, de 07 de outubro de 2025.

Art. 4º As dúvidas sobre prazos e procedimentos poderão ser obtidas por meio dos canais de atendimento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.