INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50/SENARC/MDS, DE 26 de dezembro DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50/SENARC/MDS, DE 26 de dezembro DE 2025

Estabelece os calendários do exercício de 2026 para o acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação, aplicação de efeitos, os recursos administrativos e a interrupção temporária dos efeitos de não cumprimento do Programa Bolsa Família.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e na Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, na forma desta Instrução Normativa, o calendário operacional da gestão de condicionalidades do Programa Bolsa Família para o exercício 2026.

Art. 2º As datas de coleta e registro semestral do acompanhamento das condicionalidades de saúde, conforme previsto no art. 9º da Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, constam no Anexo I.

Art. 3º As datas de coleta e registro bimestral do acompanhamento das condicionalidades de educação, conforme previsto no art. 8º da Portaria MC nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, constam no Anexo II.

Art. 4º O calendário da repercussão por não cumprimento de condicionalidades e o prazo para registro e avaliação dos recursos administrativos para cada repercussão, conforme previsto no inciso I do art. 19 e no art. 20 da Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, constam no Anexo III.

Art. 5º A data-limite a cada mês para que a interrupção temporária dos efeitos do não cumprimento de condicionalidades passe a ser vigente no mês seguinte à sua ativação no Sistema de Condicionalidades (Sicon), conforme previsto no art. 22 da Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, e no § 2º do artigo 15 da Instrução Normativa Conjunta nº 4/SENARC/SNAS/MDS, de 27 de junho de 2025, consta no Anexo IV.