INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Instrução Normativa nº 32, de 09 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, para o exercício de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e nas Resoluções nº 702, de 4 de outubro de 2012, nº 989, de 15 de dezembro de 2020, e nº 1.001, de 31 de outubro de 2024, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve:

Art. 1º O Anexo II à Instrução Normativa nº 32, de 9 de dezembro de 2024, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR REGIÃO ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE

| REGIÃO GEOGRÁFICA | VALOR (R$ 1.000,00) |
| ----------------- | ------------------- |
| NORTE | 50.000 |
| NORDESTE | 1.190.000 |
| SUDESTE | 1.500.000 |
| SUL | 80.000 |
| CENTRO-OESTE | 480.000 |
| BRASIL | 3.300.000 |

"(NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO