INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre os procedimentos para a celebração, acompanhamento e prestação de contas de Termos de Execução Descentralizada (TED) no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, pela Portaria MPI n. 17, de 16 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto 12.002, de 22 de abril de 2024,

resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Dispor, por Instrução Normativa, os procedimentos e operacionalizações a serem observados para a celebração, acompanhamento e prestação de contas dos Termos de Execução Descentralizada (TED) no âmbito Ministério dos Povos Indígenas (MPI).

Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I - Termo de execução descentralizada - TED - instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades;

II - Unidade Descentralizadora - área do MPI responsável pela assinatura do instrumento de descentralização de crédito;

III - Unidade Descentralizada - área destinatária do crédito descentralizado responsável por executar os recursos repassados e realizar o objeto pactuado;

IV - Unidade Demandante - área do MPI responsável por instaurar o processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com a elaboração de Nota Técnica, expondo com clareza e precisão os motivos, a necessidade da celebração do TED e os resultados esperados, o preenchimento do documento da "Proposta de Projeto", com posterior submissão à apreciação e aprovação da unidade descentralizadora;

V - Unidade Coordenadora do Processo - área do MPI responsável por instruir o processo do TED no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e enviar para a apreciação e aprovação da Unidade Descentralizadora, nos casos em que haja participação de mais de uma unidade do MPI demandante do objeto a ser pactuado na transferência, devendo, para tanto, articular-se com os demais partícipes;