ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO
OPERAÇÃO DE SHIP-TO-SHIP
Este Termo de Referência - TR tem por objetivo apresentar as informações referenciais para a elaboração de Estudo de Análise de Risco - EAR, Plano de Gerenciamento de Riscos - PGR e Plano de Emergência Individual - PEI necessários para a realização de operações Ship-to-Ship em águas sob jurisdição brasileira.
O EAR, o PGR e o PEI deverão conter, no mínimo, os conteúdos elencados neste TR, mantendo, obrigatoriamente, a itemização proposta. Caso seja necessário alterar a itemização do estudo deverá ser apresentada tabela de correlação entre os itens deste TR e a correspondência do documento, de modo a facilitar a localização dos mesmos.
Na hipótese de impedimento, limitação ou discordância para atendimento de qualquer um dos itens propostos neste termo de referência, deverá ser apresentada justificativa objetiva e bem fundamentada, a ser avaliada pelo Ibama.
A equipe técnica, a empresa
consultora e a empresa interessada são responsáveis pelas informações apresentadas e sujeitam-se às sanções administrativas, civis e penais, conforme Art. 69-A da Lei n.º 9.605/98 e do Art. 82 do Decreto n.º 6.514/08 e alterações, que estabelecem sanções para aqueles que elaborarem ou apresentarem estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.
Os documentos EAR, PGR, PEI e todos seus anexos deverão ser apresentados integralmente em língua portuguesa.
ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO - EAR
1\. Identificação do interessado:
I- nome ou razão social;
II- nome Fantasia;
III- número do CNPJ;
IV- endereço completo;
V- telefone;
VI- representantes legais (nome, CPF, endereço, telefone e e-mail);
VII- pessoa de contato encarregado de se comunicar com o Ibama no tema operações STS (nome, CPF, endereço, telefone e e-mail);
2\. Identificação da empresa responsável pelo estudo:
I- nome ou razão social;
II- número do CNPJ;
III- endereço completo;
IV- telefone e e-mail;
V- representantes legais (nome, CPF, endereço, telefone e e-mail);
VI- pessoa de contato (nome, endereço, telefone e e-mail);
3\. Identificação da equipe técnica responsável pela elaboração do estudo:
I- nome completo;
II- número do CPF;
III- formação profissional e área de atuação no estudo;
IV- número do registro no respectivo Conselho de Classe, quando couber;
4\. Normas Aplicáveis:
4.1\. Lista das normas nacionais (Leis, Decretos, Instruções Normativas e Resoluções) relacionadas à matéria - apresentar lista das normas que serão seguidas pela empresa e suas contratadas.
4.2\. Lista das Convenções, Códigos, Resoluções e outros instrumentos pertinentes da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization - IMO) - apresentar lista dos instrumentos internacionais que serão seguidos pela empresa e suas contratadas.
5\. Identificação da área pretendida para realizar a atividade:
5.1\. Coordenadas geográficas da área pretendida para realização da operação STS.
5.2.Indicação da área em carta náutica, contendo a distância mais próxima da costa.
5.3.Identificar se a área pretendida se enquadra em áreas de proibição às operações STS.
6\. Descrição detalhada da atividade de STS:
I- modalidade a ser utilizada;
II- descrição detalhada de cada uma das etapas da operação STS;
III- tempo de duração de cada uma das etapas/atividades;
IV- volume máximo envolvido em cada operação STS;
V- tempo total da operação STS (máximo estimado);
VI- quantidade máxima de operações STS previstas por mês;
VII- listar os tipos de petróleo e derivados ou outros produtos que se pretende transferir nas operações STS;
VIII- diâmetro e comprimento dos mangotes e vazão máxima de transferência;
IX- caracterização dos parâmetros e condições a) de segurança (válvulas de controle, remotas, de segurança, de alívio e intertravamentos); b) de monitoramento; e c) procedimentos de emergência;
X- apresentação das condições limitantes para realização de operação STS;
XI- devem ser mencionados os critérios de segurança, incluindo as medidas preventivas adotadas na fase prévia ao início da atividade, não vinculadas aos cenários acidentais, mas que são adotadas como melhores práticas na realização de STS.
7\. Propriedades físico-químicas e toxicológicas agudas de todos os produtos a serem movimentados, considerando as diferentes características conforme a origem do produto, quando cabível:
I- propriedade: peso molecular, estado físico na condição ambiente, aparência, odor, pressão de vapor, viscosidade, densidade relativa, solubilidade;
II- reatividade: instabilidade, condições para decomposição e os respectivos produtos gerados;
III- dados de Inflamabilidade: limites de inflamabilidade, energia de ignição, ponto de autoignição, ponto de fulgor;
IV- persistência do produto líquido no corpo hídrico, informando mecanismos de degradação do produto no corpo d'água;
V- apresentar possíveis interações do produto nas condições da operação, por exemplo a interação do produto com a água salina, possíveis reações que possam ocorrer em função do aumento ou diminuição de pressão durante o transbordo e etc.;
VI- apresentar Ficha de Dados de Segurança (FDS), conforme a norma brasileira ABNT NBR 14725:2023, e suas atualizações, de cada produto a ser movimentado em anexo.
8\. Caracterização da área:
8.1\. O estudo deverá apresentar as áreas de influência da operação STS, informando dados, metaoceanográficos, hidrodinâmica da região, meio biótico (biota aquática, mamíferos e quelônios marinhos), área ambientalmente sensível ou protegida, unidade de conservação marinha, atividades econômicas e as demais que podem ser atingidas em caso de acidente, com base no volume de pior caso e nas modelagens de dispersão de óleo, bem como apresentar levantamento de fauna e flora presente nas áreas passíveis de toque, identificando as espécies residentes e migratórias, de acordo com a sazonalidade, quando for o caso.
8.2\. Apresentar em mapa com resolução e escala adequadas a localização da área que será realizada a operação STS.
9\. Análise Histórica de Acidentes:
9.1\. A elaboração da Análise Histórica de Acidentes, no contexto do EAR, tem como principal finalidade subsidiar a definição das frequências de acidentes, bem como auxiliar na identificação dos prováveis cenários acidentais.
9.2\. Deve ser realizado levantamento completo de todos os acidentes ocorridos em atividades similares e/ou com o tipo de operação em questão tanto em nível nacional quanto internacional, incluídos aqueles ocorridos sob comando da empresa interessada.
9.3\. Quaisquer dados e referências utilizados na análise histórica devem ser disponibilizados para acesso integral do Ibama. Os dados históricos levantados devem ser atualizados, sempre que houver disponibilidade de informações.
9.4\. Ressalta-se que a análise histórica não deve se limitar a uma mera compilação de dados, devendo apresentar uma análise crítica em comparação com a atividade pretendida.
9.5\. Para cada acidente deve ser apresentado, no mínimo:
I- etapa da operação STS (manobra de aproximação ou afastamento, amarração/desamarração, conexão/desconexão de mangotes, transferência de carga, dentre outros);
II- data/período de obtenção dos dados;
III- volume vazado;
IV- causa(s);
V- fonte dos dados;
VI- indicar se houve vazamento para o meio ambiente (sim ou não);
VII- efeitos (consequências) para o meio ambiente;
VIII- tempo estimado para interrupção do vazamento, caso haja essa informação;
IX- adicionalmente, este item deve apresentar análise dos dados apontando o número total de operações STS considerando referências bibliográficas e banco de dados, o total de acidentes e o volume total vazado (ex. 4000 operações STS houve 15 acidentes decorrente de falha em mangote, com total vazado de 45 barris. Isso equivale a uma média de 3,75 acidentes por 1000 operações e volume médio de 3 barris/acidente);
X- Sempre que a informação estiver disponível, a frequência de acidentes deve ser X- apresentada considerando as causas identificadas.
10\. Análise e identificação de perigos:
10.1\. Análise Preliminar de Perigo - APP:
10.1.1\. A identificação de perigos, que tem por objetivo definir os cenários acidentais, durante a operação de STS, deverá ser realizada por meio da aplicação da técnica Análise Preliminar de Perigos (APP) conjugada com a Análise Histórica de Acidentes;
10.1.2\. A Análise Preliminar de Perigos (APP) deverá ser apresentada no formato de planilha e abranger tanto as falhas intrínsecas de equipamentos, de instrumentos e de materiais, como erros operacionais, que possam provocar acidentes ambientais/incidentes. Devem ser contempladas todas as etapas da operação STS;
10.1.3\. Na APP devem ser identificados os perigos, suas causas, efeitos (consequências), frequência, severidade, risco, dispositivos de proteção/controle e observações/recomendações;
10.1.4\. Deverão ser apresentados, no mínimo, os cenários padrões da atividade STS listados a seguir, sendo necessária apresentação de justificativa caso não apresente alguns dos cenários. Tais cenários padrões foram baseados considerando o histórico de acidentes e cenários acidentais avaliados:
I- manobras de aproximação, afastamento, amarração, desamarração, atracação e desatracação;
II- rompimento dos cabos de amarração;
III- avarias/rompimento das defensas;
IV- procedimento de conexão e desconexão de mangotes;
V- transferência de carga;
VI- colisão entre embarcações (navio aliviador, recebedor e embarcação de apoio), fissura de casco;
VII- explosão e/ou incêndio;
VIII- operação de equipamentos de transferência e estruturas associadas (válvulas, mangotes, etc.);
IX- comunicação entre as embarcações;
X- transbordo de tanques;
XI- falta de energia em embarcação; dentre outros.
10.1.5\. Na discussão dos cenários acidentais, deverão ser considerados:
I- o tipo de produto derramado: Classificar de acordo com o grau API, quando pertinente;
II- o regime do derramamento (instantâneo ou contínuo);
III- o volume do derramamento: O cálculo dos volumes estimados deverá ser justificado com memória de cálculo;
IV- a possibilidade do produto atingir o corpo d'água; as condições meteorológicas e hidrodinâmicas;
V- identificação do volume de pior caso.
10.2\. Classificação dos Perigos em Categorias de Frequência e Severidade:
10.2.1\. Esta fase envolve a estimativa das probabilidades de ocorrência dos perigos identificados. Para tal estimativa deverão ser utilizados os dados obtidos na análise histórica de acidentes.
10.2.2\. A APP deverá se basear nas tabelas de frequência, severidade e na matriz de risco apresentadas a seguir. A empresa poderá utilizar outra metodologia desde que devidamente justificada.
Tabela 1\. Categorias de frequência de ocorrência dos perigos identificados.
| Categoria | Denominação | Frequência | Descrição |
| --------- | ------------------- | ------------------------------------ | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| A | Extremamente remota | Até 0,1 vez a cada mil operações | Cenários que dependem de falhas múltiplas de sistemas de proteção ou rupturas por falha mecânica de vasos de pressão. Conceitualmente possível, mas extremamente improvável de ocorrer durante a realização da atividade de STS. |
| B | Remota | Até uma vez a cada mil operações | Falhas múltiplas na operação (humanas e/ou equipamentos) ou rupturas de equipamentos de grande porte. Sem registro de ocorrência em operações de STS. Não esperado ocorrer durante a realização da atividade de STS. |
| C | Improvável | Até uma vez a cada cem operações | A ocorrência do cenário depende de uma única falha (humana ou equipamento). Pouco provável de ocorrer durante a realização da atividade de STS. |
| D | Provável | Até uma vez a cada dez operações | Esperado ocorrer até uma vez a cada 1000 operações STS |
| E | Frequente | Mais de uma vez a cada dez operações | Esperado de ocorrer várias vezes a cada 1000 operações STS |
Tabela 2\. Categorias de severidade dos perigos identificados.
| Categoria | Denominação | Descrição |
| --------- | ------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| I | Desprezível | Sem danos ou danos insignificantes ao meio ambiente |
| II | Marginal | Danos leves ao meio ambiente |
| III | Crítica | Danos severos ao meio ambiente - Exige ações corretivas imediatas para evitar seu desdobramento em catástrofe |
| IV | Catastrófica | Danos irreparáveis ao meio ambiente (reparação lenta ou impossível) |
Matriz de Risco:
Elaborar matriz estabelecendo a relação entre a frequência e a severidade, com o objetivo de identificar o nível de risco, conforme modelo apresentado a seguir:
11\. Vulnerabilidade Ambiental
12\. Este item tem por objetivo avaliar os efeitos de incidentes de poluição por óleo ou outro produto perigoso sobre o meio ambiente nas áreas passíveis de serem atingidas por estes incidentes.
13\. Visa conhecer e preparar para situações de emergência em áreas de sensibilidade ambiental que possam ser impactadas por vazamentos. Correlaciona de forma qualitativa a sensibilidade ambiental e volumes máximos vazados em ambientes vulneráveis ao derramamento do óleo ou outro produto, práticas e recursos da contingência, ações de mitigação para proteção dos elementos ambientais e usos sócio-econômicos, permitindo identificar o grau de importância dos cenários de vazamento.
14\. Descarga de pior caso:
14.1\. Deverá ser calculado o volume do derramamento correspondente à descarga de pior caso dentre as hipóteses acidentais definidas no item 10, utilizando as unidades do Sistema Internacional (SI).
14.2\. O cálculo do volume do derramamento correspondente à descarga de pior caso deverá ser realizado com base nos seguintes critérios:
a) acidentes com embarcações:
Vpc = V1, onde:
Vpc - volume do derramamento correspondente à descarga de pior caso
V1 - capacidade máxima do tanque de maior capacidade (1)(2)
(1) No caso de tanques que operem equalizados, deverá ser considerada a soma da
capacidade máxima dos tanques.
(2) A empresa poderá apresentar justificativa devidamente embasada em dados técnicos para utilizar outra metodologia para cálculo do VPC, no caso de tanques equalizado.
b) operação de transferência de carga:
Vpc = (T1 + T2) x Q1, onde:
Vpc - volume do derramamento correspondente à descarga de pior caso
T1 - tempo estimado para detecção do derramamento
T2 - tempo estimado entre a detecção e a interrupção do derramamento
Q1 - vazão máxima de operação.
(1) T1 e T2 não devem ser inferiores a 10 min. A empresa pode requerer redução dos referidos tempos, desde que justificado tecnicamente e aprovado pelo órgão ambiental competente.
Análise de simulação da contingência
14.3\. A empresa deve elaborar estudo de modelagem para a simulação da trajetória e da dispersão das manchas de óleo, ou de outro produto perigoso se houver parâmetro para a modelagem, oriundas do cenário de pior caso. Deve ser informado a probabilidade de toque de óleo ou outro produto nocivo na costa brasileira e o tempo mínimo previsto para que isso ocorra. A responsabilidade quanto a veracidade dos dados e resultados da modelagem é da empresa requerente e da empresa executora.
15\. Análise de Vulnerabilidade:
15.1\. Este item tem por objetivo avaliar os efeitos de incidentes de poluição por óleo ou outro produto nocivo sobre a segurança da vida humana e o meio ambiente nas áreas passíveis de serem atingidas por estes incidentes.
15.2\. Deve ser apresentado mapeamento e caracterização das áreas passíveis de serem atingidas em caso de acidente, considerando o levantamento de fauna e flora presente nas áreas passíveis de toque - identificado no item Caracterização da área deste TR, com base no volume de pior caso e nas modelagens de dispersão de óleo para a atividade de STS.
15.3\. A análise de vulnerabilidade deve levar em consideração a probabilidade de o produto atingir determinadas áreas e a sua sensibilidade a tal produto dessas áreas ao mesmo.
15.4\. Para acidentes envolvendo óleo devem ser utilizadas as Cartas de Sensibilidade Ambiental a Derramamentos de Óleo - Cartas SAO, elaboradas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima.
15.5\. A localização das áreas vulneráveis deverá estar indicada em desenhos e mapas, em escala apropriada, com legendas indicativas.
15.6\. A determinação das áreas passíveis de serem atingidas deve ser realizada a partir dos cenários acidentais definidos no item 10, em particular o volume de derramamento correspondente à descarga de pior caso, utilizando-se para tal modelos de transporte e dispersão de óleo, quando couber.
15.7\. Nas áreas passíveis de serem atingidas por incidentes de poluição por óleo, deverá ser avaliada, conforme o caso, a vulnerabilidade de:
a) áreas residenciais, de recreação e outras concentrações humanas;
b) áreas ecologicamente sensíveis tais como manguezais, bancos de corais, estuários, locais de desova, nidificação, reprodução, alimentação, rota de espécies silvestres locais e migratórias, etc.;
c) fauna e flora locais;
d) áreas de importância socioeconômica, incluindo rota pesqueira e de turismo;
e) unidades de conservação, terras indígenas, sítios arqueológicos, áreas tombadas e comunidades tradicionais.
16\. Medidas preventivas e mitigadoras dos riscos:
16.1\. Deverão ser apresentadas ações preventivas e/ou medidas mitigadoras para cada um dos cenários identificados no EAR, as quais deverão ser detalhadas no Plano de Gerenciamento de Riscos - PGR.
16.1.2\. Deverão ser avaliadas medidas e procedimentos operacionais e de segurança, de forma a possibilitar a plena operação STS dentro das melhores práticas e técnicas disponíveis.
17\. Conclusão:
17.1\. A conclusão do estudo deverá trazer uma avaliação crítica dos resultados da APP.
18\. Referências bibliográficas.
PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - PGR
19\. O objetivo do Plano de Gerenciamento de Riscos - PGR é estabelecer orientações gerais e procedimentos de gestão com vistas à prevenção de acidentes considerando os cenários acidentais identificados no Estudo de Análise de Riscos.
19.1\. O Plano de Gerenciamento de Risco (PGR), deverá conter, no mínimo, os seguintes conteúdos:
I- reconhecimento dos riscos: apresentar os cenários acidentais identificados na APP;
II- procedimentos operacionais: apresentar conjunto de procedimentos documentados que descrevam, em detalhes e com clareza, como os funcionários e contratados devem executar com segurança todas as tarefas pertinentes à operação STS, incluindo os procedimentos a serem adotados em caso de ocorrência de condições limitantes - como indicado no item 6 inciso X do EAR - em cada uma das etapas da operação STS;
III- gerenciamento de modificações: estabelecer uma sistemática de gerenciamento dos perigos decorrentes de eventuais modificações físicas e/ou administrativas nas atividades desenvolvidas no âmbito das operações STS;
IV- manutenção e Garantia da Integridade: Apresentar programa de Manutenção e garantia da integridade dos componentes considerados críticos, tais como, vasos de pressão, tanques de armazenamento, válvulas, bombas, entre outros utilizados nas operações STS;
V- atribuição de responsabilidades: definição de atribuições e responsabilidade no que se refere a execução de ações e medidas para evitar os riscos identificados;
VI- capacitação de mão de obra: apresentar plano de capacitação, treinamento e reciclagem tanto da mão de obra envolvida na atividade de STS quanto da equipe de emergência responsável pelo atendimento a possíveis incidentes/acidentes, indicando os temas dos cursos, o público-alvo, a carga horária e a frequência de realização dos treinamentos, e apresentar cronograma de simulados internos e externos;
VII- investigação de acidentes e quase-acidentes: apresentar diretrizes e critérios para registro e investigação de incidentes, contemplando: (i) a natureza do incidente, (ii) as causas básicas e fatores contribuintes, e (iii) as ações corretivas e recomendações identificadas e (iv) cronograma para implantação/acompanhamento das ações propostas;
VIII- comunicação de riscos: apresentar plano de comunicação de riscos para os órgãos públicos e entidades privadas envolvidas diretamente com a atividade;
IX- auditoria: apresentar procedimentos para auditoria do PGR;
X- revisão do PGR: informar a periodicidade e descrever as situações em que será necessária a revisão do PGR, ressalta-se que o PGR deverá ser revisto, no mínimo, quando da renovação da Autorização Ambiental ou quando uma modificação do sistema alterar os riscos do empreendimento.
PLANO DE EMERGÊNCIA INDIVIDUAL - PEI
20\. O Plano de Emergência Individual - PEI deverá ser elaborado considerando os resultados do Estudo de Análise de Risco (EAR), tendo como referência os seguintes conteúdos mínimos:
I- descrição das instalações (identificação de processos/equipamentos);
II- identificação das características dos navios previstos;
III- descrição do entorno (condições climáticas e ambientais da área, conforme apresentado no EAR);
IV- localização da área de realização da operação STS;
V- informação de segurança (descrição dos produtos químicos envolvidos, tecnologia do processo, equipamentos críticos, identificação de normas e procedimentos operacionais);
VI- descrição de cenários acidentais (identificação de cenários de acidente identificados no Estudo de Análise de Risco - EAR);
VII- estrutura de Resposta do Plano de Emergência (estrutura do plano, descrição dos atores envolvidos na operação de resposta à emergência):
a) a estrutura organizacional de resposta (EOR) deverá usar a metodologia do Sistema de Comando e Incidente (SCI) como ferramenta de gerenciamento de incidentes;
b) apresentar as funções, atribuições e responsabilidades durante a emergência de todos os membros da EOR;
c) informar o tempo estimado para mobilização de pessoal;
d) qualificação técnica dos integrantes para desempenho da função prevista.
VIII- equipamentos e Materiais de resposta:
a) nome;
b) tipo;
c) características operacionais;
d) quantidade disponível;
e) localização;
f) tempo máximo estimado de deslocamento para o local de utilização;
g) limitações para o uso dos equipamentos e materiais;
h) indicação da titularidade - própria ou de terceiros (apresentar em anexo contrato com empresa terceirizada, quando pertinente);
i) procedimentos para acionamento e deslocamento de recursos;
IX- fluxograma de comunicação desde a constatação do incidente até o acionamento da equipe responsável pela resposta ao incidente (protocolos de comunicação entre atores pertinentes e operadores)
a) Apresentar lista interna de contatos com nome, área, função e telefone dos funcionários envolvidos na EOR (em anexo);
b) Apresentar lista dos órgãos públicos e prestadores de serviço que podem ser acionados durante as emergências (em anexo);
c) Apresentar plano de comunicação interna e externa.
X- sistemas de alerta para incidentes;
XI- descrição das Estratégias e Procedimentos operacionais de resposta por cenário identificado no EAR (os procedimentos para resposta deverão considerar os diferentes tipos de petróleo e seu derivados e demais produtos que serão transportado
a) procedimentos para interrupção do vazamento;
b) procedimentos para contenção e recolhimento do óleo derramado;
c) procedimentos para uso de técnicas tais como queima in situ, dispersão química ou outros produtos de combate ao óleo no mar e dispersão mecânica. A possibilidade de uso deverá ser justificada;
d) procedimentos para proteção de áreas vulneráveis;
e) procedimentos para resposta à fauna de acordo com o PAE Fauna - Ibama;
f) procedimentos para resgate ou atendimento de vítimas, evacuação e proteção do público interno;
g) procedimentos para monitoramento da dispersão da mancha e limpeza das áreas atingidas;
h) procedimentos para monitoramento com análises químicas de matrizes ambientais possivelmente afetadas;
i) procedimentos para coleta e destinação dos resíduos gerados (com recursos próprios e de terceiros, neste caso, apresentar acordo legal previamente firmado e quais cenários estão abrangidos).
XII- procedimentos de apoio ao plano de ação de emergência:
a) Procedimento para obtenção de informações de relevância;
b) Procedimento para registro das ações de resposta.
XIII- critérios para interrupção da operação STS;
XIV- indicar o tempo para interrupção da transferência de produto, em caso de emergência;
XV- procedimentos de gerenciamento e modificação do plano (informar a periodicidade e descrever as situações em que será necessária a revisão do PEI).
