INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 9 DE ABRIL DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre os procedimentos para protocolo, envio e acompanhamento de informações e documentos relativos aos instrumentos celebrados no âmbito do Departamento de Obras Hídricas e Apoio a Estudos sobre Segurança Hídrica - DOH.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.504, de 24 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o sistema Transferegov.br como mecanismo primário e obrigatório para o protocolo, envio e gestão de informações e documentos relativos aos instrumentos de repasse sob gestão do Departamento de Obras Hídricas e Apoio a Estudos sobre Segurança Hídrica da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Parágrafo único: As comunicações oficiais que não possam ser realizadas por meio do sistema Transferegov.br deverão ser dirigidas ao Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e protocoladas no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para posterior encaminhamento ao Departamento de Obras Hídricas e Apoio a Estudos sobre Segurança Hídrica, para análise.

Art. 2º Os convenentes deverão cadastrar no sistema Transferegov.br as informações e os documentos relativos aos instrumentos de repasse sob gestão da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, especialmente:

I - documentos relativos ao cumprimento de cláusula suspensiva;

II - documentos referentes aos processos licitatórios;

III - informações sobre a execução do objeto;

IV - relatórios técnicos e financeiros;

V - solicitações de aditivos;

VI - ajustes do plano de trabalho; e

VII - outros documentos exigidos pela legislação aplicável.

Art. 3º Nos casos excepcionais em que o instrumento não possa ser operacionalizado pelo sistema Transferegov.br, a tramitação das informações e documentos deverá ocorrer por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, observado o seguinte: