INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Estabelece procedimentos a serem adotados pelo Incra para a obtenção de imóveis por compensação de obrigações de empresas estatais e sociedades de economia mista perante a União, na forma do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e Portaria Conjunta MDA/MF nº 01, de 03 de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso VII, do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental da Autarquia, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024 e a Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024 e especificamente o contido no inciso XX do art. 143, do Regimento Interno, com fundamento no Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, na Portaria Conjunta MDA/MF nº 1, de 3 de janeiro de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 54000.027537/2025-11, resolve dispor sobre os procedimentos para a obtenção de imóveis rurais por aquisição onerosa mediante compensação de obrigações de empresas estatais e sociedades de economia mista perante a União.

CAPÍTULO I

DAS FASES DO PROCESSO

Art. 1º A presente instrução normativa tem por objeto a regulamentação do procedimento de aquisição onerosa de imóveis rurais de propriedade de empresas estatais por meio de compensações de obrigações dessas empresas perante a União, na condição de sua acionista controladora.

Art. 2º O procedimento de aquisição onerosa por meio de compensação deverá observar as seguintes fases:

I - Manifestação de interesse e oferta do imóvel: Empresa estatal ou sociedade de economia mista proprietária do imóvel deverão manifestar formalmente seu interesse em alienar o bem mediante compensação de suas obrigações financeiras perante a União e ofertar o imóvel ao Incra.

II - Identificação do imóvel: Empresas estatais ou sociedades de economia mista disponibilizarão ao Incra informações registrais e geoespaciais de imóveis. O Incra identificará imóveis rurais de interesse para a Política Nacional de Reforma Agrária.