INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, de 7 de NOVEMBRO de 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, de 7 de NOVEMBRO de 2025

Dispõe sobre a Governança da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+, nos termos da Portaria MDHC nº 88, de 27 de fevereiro de 2024, da Portaria nº 15, de 4 de junho de 2024, e da Portaria MDHC nº 17, de 13 de junho de 2024.

A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 27 e 28 do Anexo I do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, e nos termos da Portaria MDHC nº 88, de 27 de fevereiro de 2024, resolve:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Instrução Normativa dispõe sobre a estrutura de governança da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+, nos termos da Portaria MDHC nº 88, de 27 de fevereiro de 2024, da Portaria MDHC nº 15, de 4 de junho de 2024, da Portaria MDHC nº 17, de 13 de junho de 2024, bem como de outros instrumentos contratuais e documentos firmados em decorrência da referida Estratégia.

Art. 2º. A governança da Estratégia será composta pelos seguintes agentes:

Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;

Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+;

Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+;

Coordenações Territoriais do Projeto-Piloto Programa Empodera+.

Art. 3º. Serão observadas as seguintes competências:

À Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ compete:

a formulação, a gestão e a coordenação estratégica da política pública em nível nacional;

as articulações intersetoriais e transversais, bem como a coordenação das instâncias de governança;

a pactuação com os territórios, em vista do planejamento, da elaboração e da supervisão das ações locais;