INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 7 DE ABRIL DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Acrescenta o art. 5º-A, na Instrução Normativa MMFDH nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 186, Seção 1, pág. 162, de 30 de setembro de 2021, que estabelece o rito do processo administrativo de revisão de anistia, no âmbito da Comissão de Anistia.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.559, 13 de novembro de 2002, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 186, Seção 1, pág. 162, de 30 de setembro de 2021, que estabelece o rito do processo administrativo de revisão de anistia, no âmbito da Comissão de Anistia, no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:

"Art. 5º-A Nos casos em que houver 3 (três) tentativas frustradas de entrega de comunicação por via postal, com aviso de recebimento por recusa do recebimento da comunicação ou por ausência, comprovado que a recusa partiu do interessado ou de quem lhe faça às vezes ou que esses se ocultaram, proceder-se-á à notificação ou intimação por meio de publicação oficial, motivadamente.

Parágrafo único. Não comprovado que a recusa partiu do interessado ou de quem lhe faça às vezes, nem que esses tentaram se ocultar, o administrador realizará diligências para verificar se o interessado tem domicílio indefinido, ocasião em que poderá se valer da notificação ou intimação por meio de publicação oficial, motivadamente".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS