INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 2026

Define o valor da anuidade a ser repassado ao Senado Federal em função da participação de bibliotecas na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI).

O COORDENADOR DA BIBLIOTECA DO SENADO FEDERAL, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Cláusula Oitava, Parágrafo primeiro, combinada com a Cláusula Terceira, Inciso XIV, dos Termos de Execução Descentralizada e Convênios relacionados no art. 2º desta Instrução Normativa, resolve:

Art. 1° Definir o valor da anuidade devida ao Senado Federal em razão da participação das Bibliotecas na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI).

§ 1° O valor das anuidades para o ano de 2026 foi fixado em R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais).

§ 2° O valor das anuidades tem como base as despesas do Senado Federal com a manutenção da Plataforma de Serviços de Biblioteca utilizada pelas bibliotecas que compõem a RVBI.

§ 3° O valor das anuidades deverá ser repassado em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Instrução no Diário Oficial.

Art. 2º Aplica-se o disposto no art. 1º aos seguintes Convênios e Termos de Execução Descentralizada (TED):

I - Convênio nº 20220026 (Câmara Legislativa do Distrito Federal);

II - TED nº 20250031 (Câmara dos Deputados);

III TED nº 20220001 (Supremo Tribunal Federal);

IV - TED nº 20220002 (Superior Tribunal de Justiça);

V - TED nº 20220003 (Advocacia-Geral da União);

VI - TED nº 20220004 (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios);

VII - TED nº 20220005 (Tribunal Superior do Trabalho);

VIII - TED nº 20220006 (Ministério da Justiça e Segurança Pública);

IX - TED nº 20220007 (Superior Tribunal Militar) e;

X - TED nº 20230023 (Conselho da Justiça Federal).

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 2026.

Osmar Carmo Arouck Ferreira